Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que desejam regularizar seus débitos com a Receita Federal do Brasil (RFB) agora contam com uma nova funcionalidade. No sistema de parcelamento ordinário, os contribuintes podem escolher, no momento da solicitação, o número de parcelas que desejam pagar. Isso oferece maior autonomia para que os pequenos empresários selecionem o plano que melhor se encaixa na sua situação financeira.
Essa medida é fundamental para evitar a exclusão da empresa do Simples Nacional. Além disso, a renegociação das dívidas permite que os pequenos negócios tenham acesso a diversos benefícios, como a participação em compras públicas. Segundo a Receita Federal, o limite máximo é de 60 parcelas. Os valores mínimos por parcela são de R$ 300,00 para empresas do Simples Nacional e R$ 50,00 para microempreendedores individuais.
“É uma grande oportunidade para os empreendedores. A decisão de renegociar os débitos fortalece o pequeno negócio, além de proporcionar economia. Parcelar o pagamento permite que a empresa mantenha condições estáveis para participar de mercados mais exigentes, que exigem certidão de regularidade, garantindo também uma visão futura sem dívidas.”
Pedro Pessoa, Analista de Políticas Públicas do Sebrae.
A funcionalidade já está disponível no Portal do Simples Nacional e no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Receita Federal.