Os Estados Unidos aceitaram a consulta feita pelo Brasil no início de agosto junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), porém destacaram que algumas das ações mencionadas pelo Brasil são consideradas “questões de segurança nacional, não passíveis de revisão ou resolução por meio do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.
“Sem prejuízo dessas considerações, os Estados Unidos aceitam o pedido do Brasil para iniciar consultas e estão disponíveis para dialogar com as autoridades brasileiras para definir uma data que seja mutuamente conveniente para as consultas”, afirma o documento oficial do governo americano apresentado à OMC em 18 de setembro.
O documento também informa que a solicitação do Brasil abrange certas medidas tarifárias dos EUA que estão “em conformidade” com a Lei de Emergências Nacionais e a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, relacionadas a questões de segurança nacional. Segundo o texto, o presidente Donald Trump determinou que essas medidas são necessárias para enfrentar a emergência nacional resultante dos grandes e persistentes déficits anuais no comércio de bens dos EUA com seus parceiros comerciais, os quais ameaçam a segurança nacional e a economia americana.
Embora o Brasil não registre superávit comercial com os EUA, a administração Trump afirmou que políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro “minam o Estado de Direito e ameaçam a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos”. O documento reconhece que cada membro da OMC mantém a autoridade para definir, por conta própria, as medidas que julgar necessárias para proteger seus interesses essenciais de segurança.
A solicitação brasileira inclui uma investigação aberta pelo Escritório do Representante Comercial dos EUA (USTR), conforme a Seção 301, sobre alguns atos, políticas e práticas do Brasil relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamento eletrônico, supostas tarifas preferenciais injustas, aplicação de medidas anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
O Ministério das Relações Exteriores do Brasil (Itamaraty) contestou as acusações de “práticas injustas” em todos esses seis temas, em documentos protocolados no dia 18. Na resposta, o Itamaraty afirmou não reconhecer a legitimidade das acusações e ressaltou que a OMC é o único foro apropriado para a solução de impasses comerciais.
Segundo o governo americano, o início de uma investigação nos termos da Seção 301 “indica apenas que as barreiras tarifárias e não tarifárias ‘merecem uma investigação completa’ e ‘ações potencialmente responsivas’”.
Os diplomatas dos EUA afirmam que tanto as tarifas recíprocas de 10% vigentes desde abril quanto a sobretaxa recente que eleva para 50% a tarifa aplicada ao Brasil estão “relacionadas a questões de segurança nacional”, e, portanto, “não são passíveis de revisão ou resolução por meio do mecanismo de solução de controvérsias da OMC”.
Por fim, o governo Trump considera que a solicitação do Brasil referente à investigação da Seção 301 não diz respeito a medidas que afetem a operação de qualquer acordo da OMC tomadas dentro do território de um membro, o que significa que não preenche os requisitos para uma solicitação formal de consultas.