A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta grande preocupação com a 8ª Proposta de Súmula, que será analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) na sexta-feira, 5 de agosto. O texto em discussão determina que empresas do comércio não possam utilizar créditos de PIS e Cofins em determinadas situações, restringindo um direito já reconhecido pelo Judiciário.
Essa medida impactaria diretamente o setor, elevando a carga tributária efetiva das empresas sem gerar ganhos proporcionais para o governo. “A aprovação dessa súmula resultaria em um aumento artificial da alíquota efetiva das empresas comerciais, sem benefício equivalente para o Erário e com alto potencial de judicialização. Seria um retrocesso em relação aos princípios de segurança jurídica e justiça fiscal”, avalia o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
Por essas razões, a entidade defende a rejeição da proposta de súmula, mantendo a coerência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e garantindo que cada caso seja avaliado individualmente. Para a CNC, essa é a melhor forma de assegurar o pleno desenvolvimento do setor e evitar que a transição para o novo sistema tributário seja marcada por uma avalanche de disputas judiciais.
Principais riscos da súmula apontados pela CNC
- Aumento de custos: o setor enfrentaria um ônus bilionário, o que poderia pressionar preços, investimentos e empregos.
- Judicialização: a súmula aumentaria o número de disputas judiciais, em vez de promover clareza e eficiência no contencioso administrativo.
- Insegurança jurídica: a restrição ao uso de créditos enfraqueceria a transição para a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.
- Baixo impacto fiscal: na prática, a medida não aumentaria a arrecadação líquida do governo, pois o crescimento da litigiosidade tenderia a neutralizar possíveis ganhos.
O que diz a atual jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já definiu que o conceito de “insumo” para PIS e Cofins deve considerar a essencialidade e relevância de cada gasto para a atividade da empresa. Esse entendimento permitiu que o CARF reconhecesse, em decisões recentes, créditos referentes a despesas com publicidade, marketing digital e manutenção de plataformas eletrônicas, considerados essenciais para o comércio.
Por que a CNC se manifesta
Como entidade de representação nacional, a CNC tem a missão de defender o setor de comércio de bens, serviços e turismo, atuando para garantir um ambiente econômico equilibrado e justo, que promova a livre concorrência, a geração de empregos e o fortalecimento da economia do país. Nesse sentido, reafirma seu compromisso permanente em dialogar com o poder público e a sociedade, contribuindo ativamente para a construção coletiva de soluções que atendam ao interesse público e fomentem o crescimento sustentável do Brasil.