Em um movimento para reforçar a segurança urbana para lojistas e consumidores, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) aderiu a um manifesto de entidades empresariais em apoio ao Projeto de Lei (PL) 3.630/2025. A proposta altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. O projeto, de autoria da deputada federal Bia Kicis (PL/DF), tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.
O manifesto é assinado por 13 entidades que representam diferentes segmentos da sociedade civil e do setor produtivo. No documento encaminhado a lideranças do Congresso, as entidades alertam que o avanço dos crimes em ambientes comerciais – como furtos, roubos, vandalismo e agressões – gera não apenas perdas financeiras e sensação de insegurança para os empreendedores, mas também risco direto à integridade física de trabalhadores e do público em geral.
O PL busca oferecer segurança jurídica para que imagens de flagrantes de crimes possam ser divulgadas de forma responsável, proporcional e com finalidade legítima: auxiliar na identificação de infratores, alertar a população e contribuir com investigações. A proposta procura preservar princípios constitucionais, como a presunção de inocência e o direito à imagem, além de resguardar a identidade de terceiros não envolvidos nos delitos.
Para as entidades signatárias, o projeto corrige uma distorção ao deixar claro que o direito à privacidade não pode ser usado como escudo para práticas ilícitas. A avaliação é de que a aprovação do PL representará uma resposta coerente à demanda social por mais segurança, transparência e responsabilização.
Luta constante por mais segurança
A adesão ao manifesto é mais um capítulo da atuação da FecomercioSP em defesa de medidas concretas de segurança pública, em parceria com diversas entidades setoriais. Há anos, a Federação e seus sindicatos filiados atuam junto aos governos federal, estadual e municipais na busca de ações integradas para reduzir a criminalidade, a violência e as perdas enfrentadas pelo comércio.
Na capital paulista, essa atuação já resultou em mudanças práticas. A Entidade e sindicatos filiados apresentaram propostas à prefeitura para combater vandalismo, arrastões e roubos na região central. À época, a deterioração do cenário era tão grave que muitos comerciantes não conseguiam abrir as lojas no horário normal de funcionamento.
No âmbito federal, a mobilização da FecomercioSP e de seus sindicatos contribuiu, em outubro, para a aprovação de um projeto que endurece os critérios de concessão de liberdade provisória em audiências de custódia. A Entidade e dirigentes sindicais levaram pessoalmente ao Congresso análises técnicas apontando os riscos da soltura recorrente de criminosos.
Entidades empresariais signatárias do manifesto
– Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo (FecomercioSP) – Associação Brasileira de Supermercados (Abras) – Associação Brasileira de Prevenção de Perdas (Abrappe) – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) – Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVtex) – Associação Brasileira dos Atacarejos (Abaas) – Associação Comercial de São Paulo (ACSP) – Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj) – Associação Paulista de Supermercados (Apas) – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina (Fecomércio–SC) – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (Unecs)