Abrir a loja todos os dias, montar escala, contratar equipe e decidir onde investir depende, cada vez mais, de fatores que vão muito além do caixa. Esse foi o foco das reuniões de março das Câmaras Regionais do Conselho do Comércio Varejista (CCV) no Estado de São Paulo, promovidas pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). Na pauta, uma leitura detalhada do cenário econômico e das mudanças jurídicas que podem mexer diretamente na operação do comércio.
As apresentações, conduzidas por assessores da entidade, buscaram apoiar o empresariado na interpretação do momento atual da economia e das regras trabalhistas. Os debates foram do macroeconômico às propostas de alteração da Constituição Federal em tramitação no Congresso, além de decisões recentes do Judiciário com potencial de impacto em custos, organização do trabalho e estratégias operacionais.
Cenário econômico pede cautela
Na análise econômica apresentada pela assessora da FecomercioSP, Kelly Carvalho, o comércio varejista segue em um ambiente desafiador. Juros elevados, inflação ainda resistente e maior endividamento das famílias reduzem o consumo e comprimem as margens das empresas. Ao mesmo tempo, o setor enfrenta alta de custos operacionais e concorrência mais acirrada, em um contexto de crescimento econômico moderado.
Diante disso, Kelly reforçou a necessidade de cuidado redobrado nas decisões de gestão e atenção às propostas em debate no Congresso. Medidas que aumentem custos ou restrinjam a operação podem desencadear efeitos em cadeia sobre preços, investimentos e empregos. Por esse motivo, qualquer mudança estrutural no mercado de trabalho precisa levar em conta o ambiente econômico atual e as particularidades operacionais dos diferentes segmentos do comércio.
Domingo é dia estratégico para o varejo
Um dos temas em discussão é a possibilidade de novas restrições ao trabalho no comércio aos domingos. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já oferece instrumentos jurídicos adequados para tratar da questão, principalmente por meio da negociação coletiva entre empregadores e trabalhadores.
Simulações da FecomercioSP, com base na Pesquisa Conjuntural do Comércio Varejista do Estado de São Paulo (PCCV), mostram o peso desse dia para o faturamento do setor. No Estado de São Paulo, o varejo movimenta aproximadamente R$ 1,5 trilhão por ano, dos quais cerca de R$ 220 bilhões são gerados aos domingos.
Segundo Kelly, o domingo é considerado um dia plenamente útil no calendário de consumo das famílias. Nele se concentram as reposições de compras da semana, o consumo por conveniência e um alto fluxo de consumidores. Na avaliação da FecomercioSP, qualquer alteração nesse funcionamento precisa ser analisada com cautela, diante do risco de aumento de custos, queda de receita, necessidade de reorganizar o modelo de negócios e impacto direto sobre a sustentabilidade dos pequenos empreendedores.
Não se trata, portanto, de um dia marginal de vendas, mas de um componente estrutural do fluxo de receita do varejo.
Redução de jornada acende alerta
Outro ponto que preocupa o setor é a proposta de reduzir a jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem redução proporcional de salários. Estudos apresentados indicam que a mudança significaria queda de cerca de 18,2% nas horas trabalhadas, com aumento aproximado de 22% no custo por hora para as empresas.
A assessora lembrou que a jornada média já negociada no Brasil é de cerca de 38 horas semanais, próxima à de países desenvolvidos. Ela destacou ainda que esse tipo de alteração precisa considerar a produtividade da economia brasileira, ainda abaixo da registrada em economias avançadas. Nessas nações, a redução de jornada ocorreu ao longo de anos, apoiada em forte investimento em tecnologia e capacitação. No Brasil, a produtividade cresce menos de 1% ao ano.
Setores intensivos em mão de obra, como o comércio, tendem a sentir mais os efeitos. Pequenas e médias empresas, que operam com margens apertadas e forte dependência do fluxo semanal de caixa, são particularmente vulneráveis a aumentos de custo.
Kelly reforça que a negociação coletiva segue sendo o melhor instrumento para ajustar jornadas às realidades setoriais. Esse mecanismo permite calibrar a carga horária à situação de cada atividade, preservando empregos onde a produtividade é menor e abrindo espaço para reduções onde há viabilidade econômica.
Mudanças jurídicas no radar
No campo jurídico, o assessor da FecomercioSP, Paulo Igor, apresentou aos empresários os principais temas em discussão no Judiciário e no Legislativo com potencial de impacto no ambiente de negócios. Entre eles, as ações no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre contribuição assistencial e os limites entre prestação de serviços e vínculo de emprego, tema conhecido como pejotização. Ele explicou que o STF vem buscando definir critérios mais claros para avaliar a validade desses contratos.
O parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) converge com a posição da FecomercioSP: cabe à Justiça comum analisar a legalidade da relação entre as partes e, caso seja identificada alguma irregularidade que possa caracterizar vínculo empregatício, o processo deve ser encaminhado à Justiça do Trabalho para avaliação dos efeitos.
Também estão no radar a entrada em vigor da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que estabelece novas diretrizes para gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho, e a regulamentação do funcionamento do comércio em feriados. Esses temas exigem atenção das empresas na organização das operações e no cumprimento das exigências legais.
Outro ponto em destaque foi o projeto de lei que regulamenta a licença-paternidade, recentemente aprovado pelo Senado Federal e encaminhado para sanção presidencial, com potencial de gerar novos ajustes nas rotinas de gestão de pessoas.