Lançado no início de 2024 pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o programa Acordo Paulista rompeu com a lógica tradicional de gestão e cobrança da dívida ativa no estado. Em vez de apostar exclusivamente em execuções fiscais, o governo passou a utilizar a transação tributária, mecanismo que permite parcelamentos mais flexíveis, descontos em juros e multas e compensação de débitos.
Ao completar dois anos, o Acordo Paulista consolida São Paulo como um dos principais laboratórios de transação tributária do país e sinaliza uma mudança cultural na relação entre fisco e contribuintes, com a criação de um ambiente mais voltado à conformidade fiscal do que ao litígio.
Recorde de adesões
Com o encerramento do prazo do 4º edital, em 27 de fevereiro, a PGE/SP registrou um recorde de adesões: foram 62 mil contratos firmados em apenas quatro meses. Nesse intervalo, mais de R$ 12 bilhões foram renegociados, envolvendo débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon já inscritos em dívida ativa.
No acumulado de 24 meses, o programa soma R$ 63,5 bilhões renegociados, distribuídos em 93 mil contratos.
Para a procuradora-geral do Estado, Inês Coimbra, o Acordo Paulista está alinhado às diretrizes da Reforma Tributária, que prioriza simplificação e redução do contencioso. “O pioneirismo de São Paulo foi entender que a segurança jurídica vale mais do que uma briga judicial de 20 anos. O antagonismo está perdendo espaço para o compliance e para a transparência mútua entre as partes. Fisco e contribuinte não são inimigos, mas parceiros na viabilização de um sistema tributário funcional e produtivo”, afirma.
O subprocurador-geral do Contencioso Tributário-Fiscal, Danilo Barth Pires, ressalta que o programa vem sendo ajustado continuamente, em diálogo com o setor privado. “O Acordo Paulista é parte de um conjunto mais amplo de medidas para aprimorar a gestão e a cobrança da dívida ativa estadual. Mantemos uma escuta ativa para melhorar o programa. O princípio da cooperação orienta o novo Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Reforma Tributária, e já é realidade em nosso Estado”, diz.
Editais e resultados
- 1º Edital 2024: R$ 43 bilhões renegociados (9.340 adesões)
- 2º Edital 2024: R$ 53,7 milhões renegociados (21.148 adesões)
- 3º Edital 2024: R$ 7 bilhões renegociados (747 adesões)
- 4º Edital 2025: R$ 12 bilhões renegociados (62.664 adesões)
- Transações Individuais: R$ 1,4 bilhão renegociado (381 adesões)
Rompimento de contratos
Das 93.899 adesões firmadas em dois anos, 6.897 contratos (7,34%) foram rompidos nos três primeiros editais. O 4º edital, até o momento, não registrou rompimentos.
A maior parte das adesões válidas envolve dívidas classificadas como de difícil recuperação: débitos sem garantias, sem parcelamento relevante, sem histórico de pagamento e com tempo de inscrição que, em tese, não indicava alta probabilidade de recuperação. Ou seja, o programa vem atuando justamente no segmento em que o Estado tradicionalmente tinha menos sucesso na cobrança.