A poucas semanas do fim do prazo estabelecido pelo Ministério do Trabalho para a implementação definitiva da nova NR-1, voltam a circular rumores sobre um novo adiamento da entrada em vigor das regras.
No centro dessa possibilidade está a pressão de empresas e entidades de diversos setores, que apontam dificuldades operacionais de implementação, falta de critérios claros de fiscalização e insegurança jurídica como os principais entraves para cumprir integralmente as novas diretrizes.
A atualização da norma chega em um momento de alta nos afastamentos por transtornos mentais, estresse ocupacional e pressão por metas — fatores que, além do impacto humano, pesam diretamente no caixa das empresas, com custos ligados a licenças médicas, queda de produtividade e aumento de passivos trabalhistas.
Para Glauce Fonçatti, sócia do escritório Batistute Advogados, a nova NR-1 representa uma mudança estrutural na forma como as organizações devem tratar o tema. A revisão da norma passa a exigir que riscos psicossociais — como estresse, assédio e pressão excessiva por resultados — sejam formalmente incluídos na gestão de saúde e segurança do trabalho.
Por serem medidas simultaneamente complexas e necessárias, a especialista avalia que pode ser preciso rever o calendário de implementação, de forma que a adoção gradual das exigências garanta mais previsibilidade e segurança para as empresas.
“Um modelo de implementação gradual, com etapas e prazos, certamente reduz o risco de penalidades, facilita a organização interna e aumenta a segurança jurídica, tornando o processo mais prático e previsível”, afirma.
Esses e outros pontos relacionados à nova NR-1 foram tema de uma entrevista exclusiva concedida ao Novo Varejo Automotivo, na qual Glauce Fonçatti analisa os impactos da norma, os desafios de implementação e os caminhos possíveis para equilibrar segurança jurídica e proteção ao trabalhador.
Novo Varejo – O trabalho no Brasil vive um aumento consistente dos afastamentos por transtornos mentais, em um contexto de maior pressão por produtividade e metas. A nova NR-1 tem potencial real para mitigar essas questões? Em quanto tempo esse impacto poderia ser percebido?
Glauce Fonçatti – Sim. A atualização da NR-1 tem potencial concreto para reduzir afastamentos por transtornos mentais, à medida que os riscos psicossociais passam a ser tratados de forma estruturada na gestão de saúde e segurança do trabalho, assim como já ocorre, por exemplo, com riscos ergonômicos. Mas essa redução não será imediata e vai depender diretamente de como as empresas vão implementar as novas diretrizes. No curto prazo, é possível até haver aumento dos afastamentos, em função da maior conscientização e identificação de casos. Já no médio e longo prazo, conforme as práticas de gestão evoluírem e se consolidarem, é que se deverão observar efeitos mais consistentes.
Novo Varejo – Na prática, quais são as principais mudanças trazidas pela atualização da NR-1, especialmente no que diz respeito à inclusão dos riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança do trabalho?
Glauce Fonçatti – A atualização da NR-1 exige que riscos psicossociais como estresse, assédio e pressão por metas passem a ser incluídos formalmente nos processos de saúde e segurança do trabalho. Isso significa que as empresas terão de identificar, avaliar, controlar e documentar esses riscos nos mesmos instrumentos em que já tratam riscos físicos e ergonômicos, como o GRO e o PGR. Em resumo, a saúde mental deixa de ser um tema periférico e passa a ser tratada como risco ocupacional formal, com gestão obrigatória e contínua.
Novo Varejo – No ano passado, diversas empresas e entidades se mobilizaram para pedir o adiamento da entrada em vigor das novas regras. Às vésperas do fim do prazo atual, esse movimento se repete? Ele ganhou força ou mudou de perfil?
Glauce Fonçatti – O movimento por adiamento continua, mas com outro perfil e sem a adesão generalizada observada no ano passado. Desta vez, trata-se de um movimento mais pontual e técnico, concentrado em alguns setores específicos, e não tão amplo. Os argumentos também evoluíram: agora estão mais focados nas dificuldades de implementação, na mensuração dos riscos psicossociais, nos critérios de fiscalização e na própria insegurança jurídica que o tema ainda gera.
Novo Varejo – Quais são hoje os principais argumentos utilizados pelas empresas e entidades que defendem um novo adiamento?
Glauce Fonçatti – Os principais argumentos se concentram nas dificuldades operacionais de implementação da NR-1 — como falta de estrutura interna e de profissionais qualificados —, na insegurança jurídica decorrente da ausência de critérios claros e uniformes de fiscalização, o que pode gerar interpretações divergentes e aumento do risco de passivos trabalhistas, e nos desafios para mensurar os próprios riscos psicossociais. Ainda não há consenso sobre metodologias e indicadores confiáveis, o que torna a avaliação desses fatores mais subjetiva e complexa.
Novo Varejo – Quais setores estão hoje mais engajados nos pedidos de adiamento? São os mesmos do ano passado ou já é possível observar uma evolução no nível de preparação de alguns segmentos?
Glauce Fonçatti – Indústria, construção civil, serviços — especialmente teleatendimento — e segmentos da saúde, por lidarem com maior exposição a riscos trabalhistas e grandes contingentes de trabalhadores, continuam entre os mais engajados nos pedidos de adiamento. Em comparação com o ano passado, porém, já é possível perceber uma certa evolução no nível de preparação, principalmente entre as grandes empresas, que em geral contam com estruturas de gestão de saúde e segurança do trabalho mais consolidadas.
Novo Varejo – Quais devem ser os principais critérios utilizados pelo Ministério do Trabalho para decidir entre manter o cronograma atual ou optar por um novo adiamento? Há indicadores objetivos ou o processo é mais qualitativo?
Glauce Fonçatti – A decisão do Ministério do Trabalho deve considerar critérios objetivos, como o nível de adesão das empresas, a capacidade de fiscalização dos órgãos públicos, a clareza das normas e indicadores de implementação na prática. Ao mesmo tempo, certamente entrarão na análise as manifestações de entidades representativas, o impacto sobre a segurança jurídica e os efeitos no mercado de trabalho como um todo. Haverá, inevitavelmente, uma avaliação dos riscos de uma adoção precipitada.
Novo Varejo – A flexibilização do calendário de implementação é uma saída viável? Um modelo em etapas, com fases de adaptação e checkpoints, semelhante ao adotado em outras agendas estruturais do país, poderia ser considerado?
Glauce Fonçatti – É uma solução plenamente viável, porque permite uma adaptação gradual às exigências, especialmente considerando a diferença de capacidade de adequação entre os setores. Um modelo de implementação em fases, com etapas e prazos definidos, tende a reduzir o risco de penalidades, facilitar a organização interna e aumentar a segurança jurídica, tornando o processo mais pragmático e previsível.
Novo Varejo – Existe o risco de a NR-1 avançar mais rápido do que a capacidade das empresas de medir e gerir esses riscos? Como evitar que uma agenda importante acabe gerando insegurança jurídica ou distorções na prática?
Glauce Fonçatti – Esse risco é real, sobretudo diante da falta de regras detalhadas de implementação, da ausência de critérios claros de fiscalização e da grande diferença de maturidade entre setores. Para evitar insegurança jurídica e distorções, é fundamental investir em diretrizes claras, padronização de critérios, capacitação técnica e implementação gradual — inclusive na própria fiscalização, que nesse início poderia ter caráter mais orientativo do que punitivo, ainda que de forma provisória. Isso ajudaria a garantir uma adaptação mais segura e efetiva por parte das empresas.