Comecemos pelo óbvio: alguém realmente acreditou que, em ano de eleições gerais, seria possível aprovar na Câmara e no Senado, e ainda receber sanção presidencial, o Projeto de Lei 3507/2025, que previa inspeção veicular obrigatória para veículos usados com mais de cinco anos de fabricação? Era um cenário improvável desde o início. E o desfecho confirma isso: após uma combinação de pressão política, rejeição técnica e recuo do próprio autor, o PL teve sua tramitação encerrada na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta foi oficialmente retirada de pauta por requerimento do próprio parlamentar. Ao longo da tramitação, o texto original foi sendo modificado de forma tão profunda que acabou descaracterizado. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o relator Cezinha de Madureira (PSD-SP) apresentou parecer pela inconstitucionalidade integral da matéria. No voto, apontou vícios técnicos considerados insanáveis, como previsões genéricas, ausência de estimativa de impacto financeiro e ampliação indevida do escopo do projeto.
Segundo o relator, as alterações aprovadas incluíram temas como inspeções ambientais e a possibilidade de delegar atividades a empresas privadas — pontos que, na avaliação técnica, abriam brechas de insegurança jurídica e poderiam resultar em cobranças indiretas no processo de licenciamento.
É exatamente para isso que serve a CCJC: identificar e barrar inconformidades legais em projetos de lei. Também é verdade que modificações em um texto podem ser revistas nas demais comissões, no plenário — no caso, nem havia previsão de votação — e, depois, no Senado, que poderia inclusive resgatar o conteúdo original e devolvê-lo à Câmara.
Mas, olhando para o contexto real, a questão central não é técnica. É política. E um dos maiores medos de qualquer político atende pelo nome de impopularidade. Nesse aspecto, a inspeção veicular obrigatória é campeã. Quem acompanha grupos de proprietários de automóveis nas redes sociais viu, desde janeiro, um bombardeio constante contra a proposta, com direito a discursos inflamados e manifestações simbólicas. Não faltou nem quem atravessasse o país de Fusca até Brasília para protestar contra “mais esta taxa absurda imposta ao contribuinte”.
A lição é clara: com o grau de mobilização social que as plataformas digitais proporcionam hoje, dificilmente alguma iniciativa com rejeição tão alta quanto a inspeção veicular avançará sem uma estratégia robusta de comunicação e conscientização. Sem isso, qualquer tentativa tende a ser empurrada para frente indefinidamente — como vem acontecendo desde 1997.
Também é necessário bom senso na definição da frota a ser inspecionada. Começar a partir dos cinco anos de fabricação faz sentido. Mas é preciso, ao mesmo tempo, discutir um corte na outra ponta para reduzir resistências. Como exigir manutenção impecável de veículos com mais de 30 anos se as montadoras já não produzem muitas das peças de reposição e boa parte das oficinas não tem interesse em receber esses carros? Que milagre o legislador espera dos proprietários de veículos antigos, sem políticas consistentes de incentivo à renovação da frota?
Há um amplo campo a ser repensado para que um programa de inspeção veicular efetivo e exequível saia do papel. Tentar abraçar toda a frota de uma vez, sem calibrar regras, prazos e incentivos, é uma boa forma de manter o tema exatamente onde está hoje: no vácuo.