O dia 27 de maio pode entrar para a história como o ponto de partida de uma mudança profunda na organização do trabalho em vários setores da economia brasileira. Nessa data, a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria – 461 votos a favor e apenas 19 contra – a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada máxima semanal e cria o direito a dois dias de descanso remunerado por semana. O texto seguiu para o Senado, ainda sem calendário definido de votação até o fechamento desta edição.
A proposta, que avança em ano eleitoral, tem forte apelo popular e encontrou pouca resistência no plenário, inclusive entre parlamentares que, até pouco tempo, declaravam-se contrários à redução da jornada. Para o setor produtivo, porém, o avanço da PEC acende um sinal de alerta.
Redigida pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA), a PEC prevê uma transição rápida. Dois meses após a promulgação, a jornada máxima passaria de 44 para 42 horas semanais. Um ano depois, o teto seria reduzido para 40 horas por semana, sem corte de salários. O texto também garante dois dias de repouso semanal remunerado – um deles, preferencialmente aos domingos –, permite regimes compensatórios negociados coletivamente e prevê regras transitórias para micro e pequenas empresas, mantendo salários e pisos atuais.
Agora caberá ao Senado revisar esses pontos, num debate que deve envolver entidades empresariais, representantes de trabalhadores e especialistas em relações do trabalho. A expectativa é de que a tramitação avance antes de a agenda eleitoral dominar o Congresso.
Preocupação maior com pequenas empresas e setores intensivos em mão de obra
A FecomercioSP reconhece a relevância do debate sobre qualidade de vida e condições de trabalho, mas critica o desenho da proposta e a velocidade da implementação. Para a assessora jurídica da entidade, Karina Negreli, o problema central não é reduzir a jornada, e sim aplicar um modelo único a atividades econômicas com perfis muito diferentes.
Segundo ela, mudanças dessa dimensão deveriam ser construídas por meio de negociações setoriais e implementadas de forma gradual, permitindo soluções ajustadas à realidade de cada segmento. “A Federação não é contrária à redução e ao ajuste da jornada de trabalho. É contrária ao método que está sendo levado a esses ajustes. Um método engessado, com padrão único para atividades produtivas múltiplas”, afirma.
A preocupação é mais aguda entre pequenas e médias empresas, que operam com margens apertadas e enfrentam um ambiente regulatório e tributário já complexo. Estudos da própria FecomercioSP indicam que muitos desses negócios trabalham com margens próximas de 8%. A estimativa da entidade é que a jornada de 40 horas eleve em cerca de 10% o custo da hora trabalhada. Na prática, uma margem média de 8% confrontada com um aumento direto de 10% no custo de mão de obra cria um desequilíbrio relevante nas contas.
O prazo de adaptação também é considerado curto. A PEC prevê apenas dois meses para a transição às 42 horas semanais e um ano para chegar às 40 horas, período que, na avaliação da entidade, é insuficiente para reorganizar escalas, rever processos, contratar pessoal e absorver o impacto financeiro.
Setores mais expostos: onde a automação é limitada
Karina Negreli aponta que os segmentos mais vulneráveis são aqueles dependentes de mão de obra intensiva e de profissionais com treinamento específico, com pouca margem para automação. Entre os exemplos estão materiais de construção e o varejo de autopeças.
“Preocupa especialmente esses segmentos mais intensivos, em que você não tem muita oportunidade de automatizar ou de fazer grande uso de tecnologia”, observa. Em setores baseados em compras de necessidade imediata, a redução de dias de funcionamento não garante redistribuição da demanda ao longo da semana. Em muitos casos, isso se traduz em perda real de faturamento.
Os impactos, destaca ela, variam não só por segmento, mas também por região, perfil de consumo e dinâmica de operação. A mesma regra pode produzir efeitos muito distintos em negócios diferentes, ainda que atuem formalmente no mesmo ramo.
A FecomercioSP vê o Senado como uma instância-chave para aprofundar esse debate, especialmente em relação ao tratamento dispensado a micro e pequenas empresas e aos mecanismos de adaptação específicos por setor.
A entidade também chama a atenção para possíveis efeitos colaterais caso a PEC seja aprovada sem ajustes: aumento da informalidade, ampliação de modelos de terceirização, avanço da pejotização e substituição gradual de profissionais mais experientes por mão de obra mais barata. “Nós consideramos um risco, principalmente para aqueles bem pequenos mesmo”, afirma Karina. Ela reforça que a Federação não se opõe à revisão da jornada, desde que construída por negociação e compatível com a realidade econômica de cada setor e de cada empresa.
Trabalhadores do varejo pedem mais descanso, mas baixa produtividade limita margem das empresas
O debate sobre a redução da jornada é complexo e não se resume a uma disputa entre “empresário” e “trabalhador”. De um lado, estão as condições de trabalho e de saúde dos profissionais, especialmente no varejo. De outro, a capacidade real das empresas de absorver custos extras em um cenário de produtividade estagnada.
Do ponto de vista dos trabalhadores, os sinais são preocupantes. A pesquisa “Trilha da Mente”, da Alper Seguros, mostra que um terço dos trabalhadores do comércio varejista está com a saúde mental em risco, podendo chegar a quadros de ideação suicida. Apenas 17% se declararam mentalmente saudáveis.
O varejo aparece em situação pior que outros setores. Na indústria, 54% dos trabalhadores não apresentam problemas de saúde mental. Em concessionárias de rodovias, apenas 5% precisam de ajuda psicológica imediata. Em tecnologia e agronegócio, menos de 10% dos profissionais estão em alto risco.
Esse quadro é associado a fatores comuns no varejo: jornadas extensas, poucos finais de semana de descanso, forte pressão por resultados, salários muitas vezes insuficientes, instabilidade econômica e pouco suporte organizacional, sobretudo no pequeno comércio. Com o mercado de trabalho mais aquecido, parte desses profissionais tende a migrar para setores com jornadas mais previsíveis e ambientes menos propensos ao adoecimento mental.
Essa realidade mostra que discutir a escala 6×1 vai além de uma conta de custo: envolve a sustentabilidade da força de trabalho, a retenção de talentos e os efeitos das jornadas sobre a saúde de quem está no balcão, na oficina, no atendimento.
Do lado das empresas, os números de produtividade ajudam a explicar a resistência. Estudo do Observatório da Produtividade Regis Bonelli, da FGV IBRE, aponta que a produtividade do trabalho no Brasil cresceu, em média, apenas 0,8% ao ano entre 1996 e 2024. Em 45 anos, o avanço médio foi de 0,6% ao ano.
Mesmo no período recente de retomada, entre 2020 e 2024, a produtividade agregada do trabalho cresceu só 0,3% ao ano. Nesse intervalo, a contribuição da produtividade para o crescimento do PIB foi de 16%, a menor entre todos os períodos analisados.
A decomposição desses dados é reveladora: desde 1996, a agropecuária respondeu por 61% do aumento da produtividade agregada, embora tenha participação menor no total de horas trabalhadas e no valor adicionado. Já a indústria de transformação registrou queda média de 0,9% ao ano em sua produtividade no período.
Serviços no centro do problema
Para o varejo e os serviços ligados à cadeia automotiva, o dado mais sensível está justamente no desempenho do setor de serviços. Segundo o estudo da FGV IBRE, só nos períodos em que houve aceleração da produtividade em serviços a produtividade agregada do país superou 1% ao ano. O problema é que esse é o setor com maior peso: cerca de 72% das horas trabalhadas e 67% do valor adicionado da economia.
Comparações internacionais reforçam esse atraso. Dados citados pela FecomercioSP, com base na Organização Internacional do Trabalho, mostram que cada hora trabalhada gera US$ 93 na Noruega, contra US$ 17 no Brasil. Números da Conference Board indicam que a produtividade brasileira em 2024 foi de US$ 21,4 por hora, colocando o país na 78ª posição mundial, enquanto os Estados Unidos registraram US$ 94,8 por hora.
Em conjunto, esses dados compõem um quadro de tensão: trabalhadores do varejo em alto nível de desgaste psicológico, de um lado, e um histórico de baixa produtividade, de outro – especialmente em setores intensivos em mão de obra e com baixa capacidade de automação, como grande parte do comércio e do Aftermarket automotivo.
Autopeças: aumento de custos, operação mais complexa e necessidade de reorganizar times
No recorte específico do Aftermarket automotivo, a PEC suscita preocupações adicionais. Para Karina Negreli, setores de vendas de necessidade imediata, como materiais de construção e autopeças, devem enfrentar desafios extras para absorver o aumento de custos sem prejuízo ao faturamento, ao nível de serviço ou à competitividade.
Ela ressalta ainda uma particularidade que afeta diretamente o varejo de autopeças: a exigência de profissionais com conhecimento técnico específico para atendimento, identificação de aplicações e suporte a oficinas e clientes finais. Essa característica limita a automação de várias etapas e torna mais difícil substituir mão de obra qualificada por funcionários com menor experiência.
Nas lojas e redes de autopeças, as preocupações aparecem em diferentes frentes. Na Jocar, que opera seis dias por semana, o diretor Moisés Sirvente diz que ainda é cedo para desenhar planos concretos de adaptação. A empresa aguarda o desfecho da tramitação legislativa para avaliar mudanças operacionais, mas ele não esconde a apreensão com o aumento de custos. “Não é novidade mudar uma lei que aumenta os custos para as empresas. Se for aprovado, teremos que dar um jeito e nos adequar”, afirma.
Na Somar+, cujo atendimento já é de segunda a sexta-feira, o foco está no impacto econômico da medida. O diretor Flavio Ramos considera que a redução da jornada tende a pressionar custos, com reflexos em cadeia sobre preços, vendas e remuneração variável das equipes. A estratégia da empresa será buscar ganhos de produtividade e ajustes internos para compensar a menor carga horária. “Aumento dos custos com certeza, repasse destes custos nos preços, aumento da inflação, maior dificuldade para venda. Redução da comissão dos vendedores, encarregados e gerentes, desmotivação. Todos perdem”, resume.
Na Matrocar, que atende de segunda a sábado, a principal preocupação é operacional. O gerente-geral Felipe Lima explica que a empresa já estuda criar escalas de folga ao longo da semana para manter o funcionamento aos sábados, dia considerado estratégico para atender oficinas e consumidores que não conseguem se deslocar em dias úteis.
Mesmo assim, ele avalia que a simples reorganização de escalas pode não ser suficiente. “O principal impacto que estamos vislumbrando é a provável necessidade de novas contratações, na medida em que, mesmo com a criação de escalas, alguns setores da empresa terão dificuldade de performar com equipe reduzida”, afirma.
O debate que agora chega ao Senado, portanto, não é abstrato para quem atua na cadeia automotiva. Ele toca diretamente a operação de lojas, oficinas, distribuidores e fabricantes, num ponto sensível em qualquer negócio: o equilíbrio entre custo de mão de obra, produtividade, nível de serviço e a saúde – física e mental – de quem mantém a engrenagem em funcionamento todos os dias.