O prazo para que pessoas físicas com atividade econômica passem a ter CNPJ foi oficialmente prorrogado. O Decreto 13.075/2026 e a Resolução CGIBS 13/2026 estenderam a obrigatoriedade, antes anunciada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS (CGIBS), para 1º de janeiro de 2027.
Essa nova data dá fôlego para que os contribuintes se ajustem às mudanças e permite a implantação de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI). A previsão é que esse sistema entre em operação em novembro de 2026, com processo totalmente digital e automatizado, menos burocracia e integração direta com as plataformas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Planejamento tributário
Embora a exigência tenha sido adiada para 2027, a assessoria técnica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) orienta que o período de transição seja usado para planejamento tributário e revisão de estratégias.
Autônomos e profissionais liberais devem comparar, desde já, a tributação como pessoa física com alternativas como a abertura de pessoa jurídica e, quando aplicável, a adesão ao Simples Nacional.
Além da carga de impostos, precisam entrar na conta as obrigações acessórias, a necessidade de emissão de documentos fiscais, as despesas dedutíveis e o regime mais adequado para cada tipo de atividade.
Contexto da Reforma Tributária
Com a Reforma Tributária e a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), a tributação sobre consumo passa a incidir sobre operações onerosas com bens e serviços — ou seja, todo fornecimento mediante contraprestação.
Nesse cenário, pessoas físicas sem empresa formalizada, mas que exerçam atividade econômica de forma contínua — como pedreiros, taxistas, contadores, advogados, engenheiros, entre outros — terão de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A exigência vale para a emissão de documentos fiscais, cadastros e para a apuração e recolhimento do IBS e da CBS.
Já operações eventuais, como a venda de um veículo ou de outro bem usado do patrimônio pessoal, não caracterizam atividade econômica e ficam fora da incidência desses novos tributos.
Na prática, a Reforma Tributária passa a enquadrar de forma expressa a pessoa física que exerce atividade econômica habitual como contribuinte do IBS e da CBS.
O que muda de imediato?
Até 31 de dezembro de 2026, seguem valendo os atuais mecanismos de identificação fiscal das pessoas físicas. Um ponto central: a inscrição no CNPJ não transforma a pessoa física em pessoa jurídica. O profissional continuará atuando como pessoa física; o CNPJ servirá exclusivamente para fins cadastrais e para o cumprimento das obrigações tributárias ligadas ao IBS e à CBS.
Outra mudança relevante é a adoção de um novo modelo de CNPJ, em formato alfanumérico (com letras e números). Esse padrão valerá apenas para novos registros, feitos após a implantação do sistema. As empresas e inscrições já existentes não serão alteradas.
Pessoas físicas que não serão contribuintes
Apesar da regra geral de incidência do IBS e da CBS sobre a atividade econômica da pessoa física, a Lei Complementar 214/2025 estabelece exceções em que determinados perfis não serão considerados contribuintes, entre eles:
- o nanoempreendedor;
- o produtor rural não contribuinte (receita anual inferior a R$ 3,6 milhões);
- o transportador autônomo de cargas;
- determinadas operações com bens imóveis realizadas por pessoa física.
Nanoempreendedor
O nanoempreendedor, como regra, não será contribuinte do IBS e da CBS. Enquadra-se nessa categoria a pessoa física com receita bruta anual inferior a 50% do limite do MEI (hoje, R$ 40,5 mil) e que não seja optante do regime de MEI.
Para motoristas de passageiros e entregadores vinculados a plataformas digitais, considera-se apenas 25% da receita bruta recebida para fins desse enquadramento, o que, na prática, eleva o teto de faturamento permitido para R$ 162 mil.
Operações com imóveis
A pessoa física passa a ser contribuinte do IBS e da CBS quando explora atividade imobiliária de forma habitual ou em volume que caracterize atividade econômica.
No caso de locação, cessão onerosa ou arrendamento, haverá incidência dos tributos quando, no ano-calendário anterior:
- a receita anual superar R$ 240 mil (valor atualizável pelo IPCA); ou
- houver exploração de mais de três imóveis distintos.
Também será considerada contribuinte a pessoa física que:
- alienar ou ceder direitos sobre mais de três imóveis distintos adquiridos há menos de cinco anos; ou
- vender mais de um imóvel construído pelo próprio vendedor nos cinco anos anteriores.
Em síntese, quem recebe aluguel de até três imóveis não será contribuinte do IBS e da CBS, independentemente do valor. E, mesmo com mais de três imóveis locados, não haverá incidência se a receita anual de locação não ultrapassar R$ 240 mil.