Agora é pra valer: a partir de 1º de janeiro de 2026 começa a fase de transição do novo sistema tributário, que, aos poucos, vai substituir o modelo atual. Mas, na prática, os efeitos para as empresas não serão tão graduais assim. Já no início da mudança, os Documentos Fiscais eletrônicos (DF-e) passam a seguir novas regras, alterando de forma significativa o processo de emissão de notas fiscais.
A edição de dezembro do boletim Tome Nota traz em detalhes todas essas alterações, os novos campos obrigatórios de preenchimento e as características do novo ambiente nacional de emissão.
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Outro destaque da edição é a orientação voltada a empregadores e empregados sobre como proceder na demissão de funcionários com estabilidade – aqueles que contam com proteção legal contra dispensa sem justa causa.
Até agora, esse tema gerava um verdadeiro impasse jurídico, mas o Ministério do Trabalho acaba de apresentar uma solução que define com mais clareza os procedimentos a seguir.
Protagonismo feminino
Em entrevista exclusiva, Alessandra Okuma, presidente da Tax & Women, explica como a articulação entre profissionais, o uso de tecnologia e a busca por espaços de liderança no Direito Tributário estão ajudando a construir um ambiente mais equilibrado e melhor preparado para os grandes desafios que se aproximam.
Por fim, o boletim analisa duas decisões judiciais relevantes: uma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou improcedente a reintegração de uma trabalhadora em caso de dispensa alegadamente motivada por etarismo; e outra do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a omissão do Congresso Nacional na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas.