A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulgou, nesta segunda-feira (23), um estudo inédito sobre os impactos da redução da jornada de trabalho no Brasil. Os resultados foram apresentados no debate “Jornada de trabalho e estabilidade do ambiente de negócios”, realizado em formato híbrido, com plateia presencial na sede da entidade, em Brasília, e participação remota de especialistas, lideranças empresariais e imprensa. A transmissão também ocorreu ao vivo pelo canal CNC Play.
O encontro reuniu o economista-chefe da CNC, Fábio Bentes, responsável pelo estudo técnico; o advogado da Confederação, especialista em relações trabalhistas, Roberto Lopes; e a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus. A mediação foi do jornalista Marcio Freitas.
A discussão acontece em um momento em que a Câmara dos Deputados analisa propostas para reduzir a jornada de trabalho, tema com potencial de mexer na estrutura de custos das empresas, na dinâmica do emprego e na formação de preços. Freitas ressaltou que o debate ocorre em um ano legislativo mais curto, marcado pelas eleições, o que exige ainda mais rigor na avaliação dos efeitos econômicos e sociais de qualquer mudança.
O estudo da CNC projeta os efeitos de um teto de 40 horas semanais e do fim da escala 6×1. Segundo os dados:
– O Brasil tem 57,8 milhões de empregos formais, dos quais 31,5 milhões seriam diretamente impactados pela alteração; – No comércio varejista, 93% dos trabalhadores atuam acima de 40 horas semanais; no atacado, esse percentual é de 92%; – A adequação às novas regras implicaria um custo adicional de R$ 122,4 bilhões por ano apenas para o comércio, o que representa aumento de 21% na folha salarial do setor; – Nos serviços, o impacto estimado é de R$ 235 bilhões; – O repasse para os preços ao consumidor pode chegar a 13%; – O choque de custos e ajustes pode resultar na eliminação de 631 mil empregos formais no curto e médio prazos.
“O comércio não tem como absorver um aumento dessa magnitude sem repassar preços, reduzir margens, cortar postos de trabalho ou restringir dias de funcionamento”, afirmou Fábio Bentes.
Ao comentar os resultados, o economista-chefe da CNC destacou que ganho de produtividade não se obtém por decreto. “Países desenvolvidos trabalham menos porque são mais produtivos, e não ficam mais produtivos porque trabalham menos. O Brasil não vai resolver essa equação sem investir em qualificação profissional”, avaliou.
Bentes lembrou ainda que a economia brasileira vive hoje um cenário de desemprego baixo e maior dinamismo, em parte impulsionado pela flexibilidade trazida pela reforma trabalhista. “Impor rigidez agora pode desorganizar setores inteiros, sobretudo comércio de bens, serviços e turismo, que dependem de mão de obra intensiva e horários estendidos”, completou.
Entre os segmentos analisados, o turismo aparece como o mais exposto aos efeitos de uma eventual mudança na jornada. O estudo aponta um potencial aumento de 54% nos custos de adequação, em razão da baixa possibilidade de automação em atividades essenciais, como hospedagem, alimentação e atendimento presencial.
“No turismo não existe operação totalmente eletrônica. O setor é intensivo em mão de obra e opera de forma contínua. Qualquer rigidez na jornada impacta diretamente a oferta e a qualidade do serviço”, detalhou Bentes.
Na frente jurídica, o advogado da CNC, Roberto Lopes, reforçou que a entidade não se opõe à redução da jornada, desde que o movimento seja construído via negociação coletiva, e não por imposição legal uniforme. Ele lembrou que a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso XIII, já prevê a possibilidade de reduzir a jornada por acordo ou convenção coletiva, instrumento considerado mais adequado para acomodar as especificidades de cada segmento econômico.
“A negociação coletiva evita soluções únicas e engessadas, que ignoram a diversidade de realidades em setores como comércio, serviços e turismo. Uma regra rígida tende a estimular informalidade, perda de competitividade e até fechamento de empresas”, afirmou.
Lopes chamou atenção ainda para o risco jurídico de tentar alterar a jornada máxima por meio de lei ordinária. Segundo ele, mudanças desse tipo exigiriam uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), sob pena de insegurança legal e questionamentos no Judiciário.
Na avaliação da diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, o ambiente político ainda não está maduro para uma decisão dessa envergadura. Ela observou que muitos parlamentares só passaram a dimensionar melhor o impacto da proposta após a divulgação de estudos técnicos pelas entidades empresariais.
Para Nara, a pauta tem apelo eleitoral, mas não resulta de uma demanda social claramente organizada. “Estamos em um ano legislativo curto, com uma janela institucional estreita. Não vejo espaço para aprovação ainda em 2026. Seria precipitado votar algo tão complexo sem uma análise mais profunda”, avaliou.
A CNC reafirmou o compromisso de seguir colaborando com informações, estatísticas e estudos que qualifiquem o debate no Congresso. A entidade defende que qualquer mudança na jornada de trabalho seja construída com base em diálogo social, negociação coletiva e respeito às particularidades de cada setor produtivo.
O estudo completo, “Parecer técnico-econômico: Análise dos impactos do fim da jornada 6×1 no Brasil”, está disponível para download.
Fotos: Cristiano Eduardo