A Comissão de Viação e Transportes (CVT) da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2025, uma proposta que institui a vistoria veicular periódica obrigatória para veículos com mais de 5 anos de fabricação. A medida, que ainda depende de aprovação final no Congresso e sanção presidencial para entrar em vigor, representa uma ampliação significativa das regras atuais de inspeção automotiva no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao Projeto de Lei 3507/25, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP). A principal mudança em relação à proposta original foi a limitação da obrigatoriedade por idade do veículo — veículos novos e seminovos (até 5 anos) ficam isentos da vistoria periódica, evitando sobrecarga aos proprietários e respeitando princípios de razoabilidade e proporcionalidade, conforme justificou o relator.
Como funcionará a vistoria (se aprovada)
- Periodicidade: Os intervalos exatos das vistorias serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
- Itens verificados: A inspeção abrangerá condições de segurança, emissões de poluentes, ruído e outros aspectos técnicos, indo além das vistorias pontuais atuais (como em transferências de propriedade).
- Outras situações obrigatórias: O projeto reforça a exigência de vistoria em casos como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado ou suspeita de clonagem.
- Penalidades: Dirigir sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação será considerado infração grave, com multa de R$ 195,23, 5 pontos na CNH e retenção do veículo até regularização.
Atualmente, a vistoria veicular é exigida apenas em situações específicas, com regras dispersas entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Contran. A nova proposta busca criar um sistema mais sistemático e preventivo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Caso não haja recurso, não precisará ir ao plenário da Casa. Depois, seguirá para o Senado Federal e, se aprovado, para sanção presidencial.
A notícia foi publicada oficialmente no portal da Câmara dos Deputados e repercutida por diversos veículos de imprensa no início de janeiro de 2026, gerando debates sobre segurança no trânsito, impacto econômico para os motoristas e possível ampliação da rede de vistoriadores credenciados.
A aprovação na CVT marca um avanço importante na agenda de segurança veicular, mas a obrigatoriedade ainda não está em vigor — proprietários de veículos devem acompanhar a tramitação para se preparar para eventuais mudanças.