Desemprego, inflação, queda de produtividade e aumento dos riscos trabalhistas e sociais. Além disso, um enrijecimento das relações entre empregados e empregadores, indo na contramão do que se buscou construir nas décadas posteriores à Constituição de 1988. Esses são alguns dos efeitos esperados caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 7º da Carta, reduzindo a jornada formal de trabalho, seja aprovada.
Cálculos da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) indicam que a mudança elevaria o custo do trabalho em 22%. Em um cenário em que os reajustes salariais obtidos em negociações coletivas giram, em média, entre 1% e 3% ao ano e impactam uma ampla base de trabalhadores, um salto dessa magnitude é considerado impraticável para as empresas — sobretudo para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPMEs), responsáveis por grande parte da dinâmica produtiva do País.
O peso seria ainda maior sobre esses negócios, que já enfrentam alta carga tributária, margens apertadas e pouco fôlego financeiro, mesmo sendo os principais geradores de empregos no Brasil: cerca de 1 milhão de vagas por ano, segundo o Sebrae. A estimativa é que, se a PEC entrar em vigor, 1,2 milhão de postos de trabalho sejam eliminados logo no primeiro ano.
O estudo da FecomercioSP parte da redução de aproximadamente 18% na carga horária semanal. A mudança atingiria dois terços dos trabalhadores formais: em 2023, 63% dos vínculos registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) previam jornadas entre 41 e 44 horas semanais.
Para ilustrar o impacto:
Funcionário no modelo atual (44 horas semanais) – Salário hipotético: R$ 2,2 mil – Custo da hora trabalhada: R$ 10
Funcionário no modelo proposto (36 horas semanais) – Salário hipotético: R$ 2,2 mil – Custo da hora trabalhada: R$ 12,22
Variação da carga horária: -18,2% Variação do custo da hora de trabalho: +22,2%
Alguns setores seriam atingidos com mais força do que outros, especialmente aqueles em que a presença humana é insubstituível e a operação já trabalha no limite da eficiência. É o caso do Varejo, em que 89% dos profissionais estão contratados com jornadas entre 41 e 44 horas, da Agricultura (92%) e da Construção Civil (91%). Justamente segmentos que vêm sustentando boa parte do Produto Interno Bruto (PIB) nacional nos últimos anos.
Para a FecomercioSP, que representa 1,8 milhão de empresas responsáveis por cerca de 10% do PIB brasileiro, o debate sobre o fim da escala 6×1 — ainda que sob a bandeira da melhoria da qualidade de vida — precisa considerar de forma central os impactos econômicos de médio e longo prazo.
Na visão da entidade, reduções ou fixações de jornada, com ou sem reajuste salarial, devem continuar sendo tratadas no âmbito da negociação coletiva. Instrumentos como convenções e acordos coletivos funcionam há décadas e têm permitido a construção de soluções sob medida, equilibrando interesses de empresas e trabalhadores.
Na prática, embora a legislação estabeleça jornada máxima de 44 horas semanais, a média negociada hoje no Brasil é menor: 39 horas. Diversos setores já utilizam a negociação coletiva para reduzir carga horária como parte de estratégias de aumento de produtividade ou de adaptação à sazonalidade. Em alguns casos, o volume semanal de horas é flexibilizado para compensar períodos de menor demanda com outros de pico de atividade.
Essas particularidades variam amplamente entre setores e cadeias produtivas. Uma regra rígida na Constituição tende a dificultar esses ajustes finos, justamente em um momento em que flexibilidade é um fator crítico de competitividade.
Medida inflacionária
Sem contrapartida de ganho de produtividade, o aumento do custo do trabalho tende a ser repassado aos preços. O resultado seria pressão inflacionária adicional, em um ambiente que já convive com índices elevados: a inflação de 4,2% em 2023, próxima ao teto da meta do Banco Central, já foi suficiente para manter o custo de vida em patamar alto e alimentar incertezas.
Esse cenário considera, de forma hipotética, que as empresas manteriam seus quadros atuais. Na prática, uma elevação tão brusca do custo da mão de obra tende a levar muitos negócios a demitir para recompor margens e preservar a viabilidade financeira. Isso travaria a criação de novas vagas, elemento essencial para a sustentação da atividade econômica — inclusive no momento atual.
Produtividade sob pressão
A PEC também tem potencial de afetar negativamente a produtividade, já historicamente baixa no Brasil. Em 2024, cada hora trabalhada por um brasileiro gerou, em média, US$ 21,40 em valor produzido. O resultado coloca o País na 78ª posição do ranking global de produtividade da Conference Board, um dos mais respeitados do mundo. Na liderança estão os Estados Unidos, com US$ 94,80 produzidos por hora trabalhada.
Vários fatores explicam essa diferença: baixa qualificação média da mão de obra, ambiente regulatório complexo, pouca difusão de inovação e elevado custo do capital. Para a FecomercioSP, enfrentar esses gargalos por meio de reformas estruturais e políticas públicas consistentes seria uma forma mais efetiva de melhorar simultaneamente jornada, produtividade e qualidade de vida dos trabalhadores.
Experiência internacional: redução gradual, não imposta
Ao observar o que ocorre em outros países, um ponto se destaca: a maior parte das nações que reduziram suas jornadas de trabalho o fez de maneira gradual e ancorada em negociação coletiva, não por meio de mudanças constitucionais rígidas.
Nos Estados Unidos, por exemplo, houve redução de 11 horas na jornada anual média em 15 anos. No México, a queda foi de 37 horas entre 2010 e 2023, segundo dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). No conjunto dos países da OCDE, a redução média no período foi de 55 horas. Em contraste, a PEC em discussão no Brasil propõe um corte expressivo e imediato na jornada.
A velocidade dessa transição é um ponto central. Processos graduais permitem que empresas, trabalhadores e governos ajustem estratégias, modelos de gestão e investimentos de forma coordenada, reduzindo riscos de perdas de produtividade e de renda per capita.
Outro dado relevante: em diversos países, a jornada efetiva negociada é menor do que a jornada legal. Isso porque os mecanismos de negociação funcionam e se adaptam às condições setoriais e regionais. A jornada média negociada no Brasil (39 horas) é comparável à de economias desenvolvidas, como Estados Unidos (38 horas) e Portugal (38,2 horas). Em relação a outros países latino-americanos, a carga de trabalho brasileira é até menor: considerando a jornada negociada, os brasileiros trabalham em média 1.709 horas por ano, contra 1.997 horas na Colômbia e 2.255 horas no México.
Há também casos em que a diferença entre jornada legal e negociada é bem maior. Na Alemanha, a lei permite até 48 horas semanais, mas os acordos coletivos reduziram essa carga para 34,2 horas. Nesse contexto, a Constituição brasileira já é relativamente flexível, ao definir um teto de 8 horas diárias e 44 semanais, sem impedir que negociações estabeleçam jornadas inferiores.
Diálogo com o poder público
Diante desse cenário, a FecomercioSP pretende intensificar o diálogo com o Legislativo e o Executivo, municiando o debate com dados e análises da realidade brasileira. A entidade afirma compartilhar a preocupação com a qualidade de vida dos trabalhadores, mas alerta que qualquer mudança estrutural na jornada deve considerar, com o mesmo peso, os impactos sobre o desenvolvimento econômico.
A avaliação é que intervenções bruscas podem acentuar desequilíbrios em um ambiente de negócios já complexo, especialmente para empresas que operam com margens apertadas e forte pressão competitiva — realidade particularmente conhecida por toda a cadeia automotiva, da oficina independente ao grande fabricante.