A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas brasileiras, independentemente do porte, deverão adotar obrigatoriamente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como canal oficial de comunicação com a Receita Federal do Brasil (RFB).
A medida, prevista na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentada pelo Decreto nº 70.235/1972, determina que notificações, intimações e avisos fiscais passarão a ser enviados exclusivamente de forma eletrônica, por meio da Caixa Postal disponível no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte).
Com o DTE, a leitura das mensagens eletrônicas será considerada ciência oficial da comunicação enviada pela Receita Federal. Mesmo que o contribuinte não acesse a Caixa Postal, os prazos legais começarão a contar a partir da data de envio da mensagem. Isso reforça a necessidade de monitoramento constante desse canal digital.
Segundo a Receita Federal, o DTE busca trazer mais agilidade, segurança e transparência na relação entre o fisco e as empresas, além de reduzir o uso de papel e acelerar a tramitação de processos administrativos.
Para evitar problemas e penalidades, a Receita orienta que as empresas adotem uma rotina de acompanhamento do DTE. Entre as recomendações principais estão:
1. Acessar frequentemente a Caixa Postal no Portal e-CAC para verificar novas mensagens; 2. Manter os dados cadastrais sempre atualizados, garantindo o recebimento correto das comunicações; 3. Estabelecer uma rotina interna para acompanhar notificações e intimações recebidas.
Ignorar mensagens enviadas pelo DTE não exime o contribuinte de responsabilidades. A falta de acesso à Caixa Postal não impede o início dos prazos legais, o que pode resultar em multas, perda de prazos de defesa ou outras penalidades fiscais.
A Receita Federal ressalta que a obrigatoriedade do DTE faz parte de um movimento de modernização da administração tributária, apostando em soluções digitais para tornar a comunicação mais eficiente, transparente e rastreável.
Empresas e profissionais contábeis precisam se preparar para essa mudança e incluir o acompanhamento do DTE nas rotinas fiscais a partir de 2026. Em caso de dúvidas, é possível consultar um contador ou buscar mais informações diretamente no site da Receita Federal.