Nem toda nova regra significa mais custo ou burocracia. Em muitos casos, trata-se apenas de organizar melhor o que já faz parte da rotina das empresas. Foi com essa abordagem que o Conselho de Serviços da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) discutiu, em 16 de março, a atualização da NR-1, que passa a incluir os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais – um tema que vem gerando dúvidas, sobretudo entre micro e pequenos empresários.
Para colocar o assunto em contexto, a FecomercioSP apresentou um material orientativo que traduz a norma para a realidade do setor de Serviços. A principal mudança é a exigência de considerar os chamados riscos psicossociais na gestão de riscos ocupacionais, obrigação que passa a valer integralmente a partir de maio de 2025.
Na prática, isso significa olhar com atenção para fatores de organização do trabalho que possam afetar a saúde mental dos colaboradores: acúmulo de demandas, jornadas prolongadas, falhas de comunicação, conflitos internos, entre outros. De acordo com a Federação, não se trata de criar estruturas complexas ou onerosas, mas de incorporar esse aspecto ao dia a dia da gestão.
O que a norma realmente exige
A NR-1 não cria um novo programa isolado nem impõe exigências desproporcionais ao porte das empresas. O foco continua nas frentes básicas já conhecidas da gestão de riscos: identificar situações que possam afetar os trabalhadores, avaliar suas consequências e adotar medidas preventivas compatíveis com a realidade de cada negócio.
Durante a reunião, o sanitarista José Maria Caires, consultor de Segurança do Trabalho da FecomercioSP e coordenador do Comitê de Segurança e Medicina do Trabalho do Sincovaga-SP, ressaltou que a interpretação correta da norma é fundamental para evitar distorções e insegurança. Segundo ele, a proposta não é ampliar obrigações, mas organizar práticas que muitas empresas já adotam de forma dispersa. Quando o empresário compreende o alcance da regra, percebe que está diante de um processo de gestão, e não de um novo entrave operacional.
Esse entendimento reforça também o princípio de proporcionalidade. Empresas de menor porte não precisam replicar estruturas típicas de grandes corporações. O que se espera é que demonstrem atenção ao ambiente de trabalho e adotem medidas razoáveis de prevenção, dentro de suas condições.
O que não muda, apesar dos boatos
Boa parte das dúvidas decorre de leituras equivocadas da norma. A FecomercioSP reuniu os principais pontos para esclarecer o que não procede. A NR-1 não obriga a contratação de psicólogos nem a criação de ambulatórios específicos. O eixo da exigência continua sendo a prevenção de riscos organizacionais, e não a medicalização do ambiente de trabalho.
Também é incorreto afirmar que qualquer problema emocional do trabalhador será automaticamente atribuído à empresa. A responsabilização depende de nexo direto com o trabalho, como metas abusivas, jornadas excessivas ou situações de assédio.
Outro temor recorrente é o aumento da burocracia. Para pequenos negócios, a exigência é objetiva: o essencial é demonstrar que os riscos foram considerados e que medidas compatíveis foram adotadas, sem necessidade de estruturas complexas, documentação excessiva ou relatórios extensos.
Ao tratar desses mitos, Caires reforçou que o empresário deve concentrar esforços naquilo que, de fato, está sob sua gestão. O foco deve estar na forma como o trabalho é organizado e nas práticas internas, evitando interpretações que ampliem indevidamente o alcance da norma.
“A atualização da NR-1 não deve ser encarada como ameaça, mas como um instrumento para melhorar a organização do ambiente de trabalho, reduzir riscos e fortalecer a segurança jurídica. Para o empresário do setor de Serviços, entender essa lógica é o que separa a preocupação desnecessária de uma gestão mais eficiente”, concluiu o palestrante.