Entraram com ofício solicitando a suspensão da mudança prevista (Imagem: TUTU)
Em consonância com a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (CNC) e outras entidades do setor produtivo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou uma carta ao Ministério da Fazenda, solicitando a manutenção do processo atual de abertura de empresas. Programada para entrar em vigor já no próximo dia 27, a alteração prevista decorre da implementação da Nota Técnica 181/2025 da Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad), da Receita Federal.
Dentre as mudanças propostas, a medida condiciona a inscrição no CNPJ à análise do regime tributário no ato do registro. Para a Federação, essa obrigatoriedade imediata rompe com a lógica da Redesim, instituída pela Lei 11.598/2007, criando barreiras que foram superadas com um trabalho integrado de entes estaduais e municipais durante mais de uma década, permitindo a agilidade do processo de abertura de empresas.
De acordo com o documento, embora o objetivo de integração tributária e adequação à Lei Complementar 214/2025 seja compreensível, na maioria dos casos os empreendedores já possuem conhecimento e orientação sobre o enquadramento tributário antes mesmo de efetivar o pedido na Junta Comercial, tornando essa nova etapa desnecessária. Assim, a iniciativa implicará em aumento do tempo para abertura de empresas, prejudicando o ambiente de negócios no país.
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No início do mês, a CNC, em conjunto com outras entidades representativas de diversos segmentos da economia, também enviou ao ministro Fernando Haddad um ofício solicitando a revisão da mudança. A manifestação contou com a participação da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Confederação Nacional das Empresas de Seguros (CNSeg), da Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
