No mesmo dia em que o Congresso Nacional concluiu a internalização do acordo comercial entre Mercosul e União Europeia – que cria uma das maiores zonas de livre comércio do mundo –, o governo federal publicou um decreto que define as regras de aplicação de salvaguardas para proteger produtores nacionais.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e divulgado em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (4), estabelece que as salvaguardas bilaterais poderão ser acionadas quando as importações de um produto beneficiado por condições preferenciais – em função de um acordo comercial – aumentarem em volume e em condições tais que causem ou ameacem causar prejuízo grave à indústria doméstica.
As medidas podem ser adotadas tanto para o setor industrial quanto para o agrícola.
Na prática, a adoção de uma salvaguarda pode resultar, por exemplo, na suspensão temporária do cronograma de redução tarifária negociado ou no restabelecimento da tarifa vigente antes da entrada em vigor do acordo comercial.
Outra possibilidade é a criação de uma cota tarifária: define-se um volume de importações até o qual o produto segue usufruindo das preferências acordadas. Ultrapassado esse limite, as mercadorias passam a sofrer suspensão do cronograma de desgravação tarifária ou o restabelecimento das tarifas anteriores.
De acordo com o decreto, caberá à Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidir sobre a adoção das salvaguardas, com base em investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial da Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Decom/Secex).
A própria indústria nacional poderá solicitar a abertura de investigações de salvaguardas bilaterais e, em situações excepcionais, a Secex também está autorizada a instaurar investigações de ofício.
O mecanismo já havia sido antecipado na semana anterior pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, e era uma demanda especialmente forte do setor agrícola brasileiro.
A pressão aumentou depois que, no fim do ano passado, o Parlamento Europeu aprovou regras mais rígidas para importações de produtos agrícolas vinculados ao acordo com o Mercosul, prevendo a adoção de medidas de proteção caso o alto volume de importações cause ou ameace causar prejuízo grave aos produtores europeus.
O agronegócio brasileiro defendia que salvaguardas equivalentes também fossem incorporadas pelo governo do Brasil, para serem usadas em caso de aumento das importações de produtos europeus concorrentes.