O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou uma resolução que reduz de 2% para zero o Imposto de Importação sobre autopeças sem fabricação nacional equivalente, utilizadas na produção de veículos novos.
A alteração foi divulgada no Diário Oficial da União (DOU).
“Ato do Ministro de Estado do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços poderá instituir ou designar órgão ou colegiado para prestar assessoramento e examinar os pareceres elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços acerca do preenchimento dos requisitos da legislação para a concessão, revogação ou alteração de Ex-tarifário no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas, previamente ao encaminhamento ao Comitê-Executivo de Gestão da Camex”, complementa o texto.
