A Receita Federal do Brasil e o Instituto Combustível Legal (ICL) assinaram, nesta quarta-feira (15), no Rio de Janeiro, um acordo inédito de cooperação técnica. O objetivo é identificar empresas responsáveis pela guarda, sem exclusividade e sem custos, de petróleo, derivados e outros combustíveis apreendidos ou retidos pelo órgão em qualquer parte do país.
Por meio dessa parceria pioneira, o ICL, em conjunto com suas empresas associadas e distribuidoras, será responsável por selecionar companhias qualificadas para gerir combustíveis apreendidos — como nafta, gasolina e diesel — provenientes de quatro embarcações da refinaria REFIT/Manguinhos, atualmente interditada no Rio de Janeiro e conhecida por ser a maior devedora reincidente de tributos no país.
A iniciativa partiu da própria Receita Federal, que, após a apreensão das cargas, convidou o ICL a atuar como parceiro estratégico para garantir que os produtos apreendidos não fossem desperdiçados. Na prática, o acordo prevê que o ICL funcionará como intermediário, assegurando que distribuidoras que cumprem a legislação façam a guarda e destinação correta dos combustíveis.
Acordo reforça combate à sonegação e à ilegalidade
Para o presidente do ICL, Emerson Kapaz, o acordo representa um marco no combate à sonegação fiscal e às fraudes no setor de combustíveis:
“Este é um reconhecimento histórico do trabalho que o ICL e suas associadas vêm realizando. A Receita Federal, uma das instituições mais respeitadas do Brasil, agora nos confere uma grande responsabilidade. Isso demonstra nossa capacidade de atuar junto ao Estado na defesa de um mercado justo e no enfrentamento da criminalidade”, afirmou Kapaz.
Além de evitar riscos ambientais e logísticos decorrentes do armazenamento indevido de milhões de litros de combustível, a medida garante que ativos resultantes de práticas ilegais sejam reaproveitados e retornem ao mercado formal, gerando benefício à sociedade e segurança jurídica ao setor.
Chamado ao Congresso: urgência na votação do PLP 125/2022
A cooperação também reforça a importância de aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/2022, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto propõe definir e penalizar os devedores contumazes de tributos, considerados um dos maiores obstáculos à competitividade no setor de combustíveis.
“A Receita Federal está fazendo o que pode com as ferramentas disponíveis. Agora cabe ao Congresso aprovar os instrumentos definitivos para proteger o Brasil daqueles que fazem da sonegação seu modelo de negócio”, concluiu Emerson Kapaz.