O Instituto Combustível Legal (ICL) avalia de forma extremamente positiva a aprovação, pelo Senado Federal, do PLP 125/2022. Esta proposta estabelece instrumentos mais eficazes para combater a sonegação sistemática e as organizações criminosas atuantes no setor de combustíveis. A iniciativa representa um marco regulatório fundamental, pois distingue o devedor eventual daquele que emprega práticas recorrentes e estruturadas de fraude fiscal, garantindo segurança jurídica e possibilitando uma atuação mais precisa dos órgãos de fiscalização.
A nova legislação permite que os estados implementem regimes especiais de fiscalização e adotem medidas mais rigorosas contra práticas reiteradas de inadimplência, combatendo diretamente os chamados “devedores contumazes”. Essa mudança tem o potencial de reduzir significativamente os prejuízos bilionários que o país enfrenta anualmente devido à evasão fiscal no setor, recursos que deixam de ser investidos em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. Além disso, corrige distorções competitivas e protege as empresas que atuam de maneira regular e transparente.
Para o ICL, a aprovação do PLP 125/2022 representa um avanço decisivo na construção de um ambiente de negócios mais justo, íntegro e previsível. Trata-se de uma vitória institucional que fortalece o combate ao crime organizado e à lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que beneficia o consumidor e a concorrência leal. O instituto continuará acompanhando a implementação da lei, contribuindo com dados, análises e propostas para consolidar um mercado de combustíveis mais saudável, moderno e sustentável no Brasil.