O Projeto de Lei 3507/2025, que tratava da retomada da vistoria veicular obrigatória para veículos usados, teve a tramitação encerrada na Câmara dos Deputados após uma combinação de pressão política, pareceres técnicos negativos e recuo do próprio autor.
De autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), a proposta foi oficialmente retirada por requerimento apresentado pelo parlamentar. No documento, ele pede o arquivamento do projeto que alterava o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para disciplinar a vistoria obrigatória, argumentando que, diante do cenário recente, era necessário estancar o avanço da matéria.
O recuo veio depois de um período de forte desgaste. Concebido originalmente para “organizar procedimentos já previstos” no CTB, o texto foi profundamente alterado ao longo da tramitação, especialmente nas comissões temáticas. As mudanças ampliaram o escopo da proposta e abriram margem para a interpretação de que haveria criação de novos custos para o cidadão — percepção que alimentou a reação negativa.
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o projeto chegou ao ponto mais crítico. O relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), apresentou parecer pela inconstitucionalidade integral. No voto, apontou vícios técnicos considerados insanáveis, como formulações genéricas, falta de estimativa de impacto financeiro e ampliação indevida do objeto original.
Um dos focos centrais de crítica foi o descolamento entre a proposta inicial e o texto resultante das emendas. Segundo o relator, alterações aprovadas anteriormente incluíram temas como inspeções ambientais e a possibilidade de delegação de atividades a empresas privadas — o que, na avaliação técnica, comprometeria a segurança jurídica e poderia resultar em cobranças indiretas no processo de licenciamento.
Tentativas de última hora para “salvar” o texto, com emendas que previam, por exemplo, gratuidade em casos específicos — como veículos roubados ou clonados — também não avançaram. O argumento se repetiu: ausência de estimativa orçamentária, em desacordo com as regras de responsabilidade fiscal.
Paralelamente ao desgaste técnico, o projeto passou a enfrentar rejeição crescente da opinião pública, sobretudo nas redes sociais, onde foi amplamente interpretado como a criação de uma nova obrigação financeira para proprietários de veículos com mais de cinco anos de uso. Esse ambiente de insatisfação foi mencionado tanto no parecer do relator quanto na decisão do autor de retirar a proposta.
No requerimento de retirada, Pinato afirma que o projeto foi desvirtuado ao longo da tramitação, gerando interpretações equivocadas sobre seu propósito original. Na justificativa inicial, o deputado sustentava que a vistoria veicular já tem respaldo legal — inclusive com regulamentação anterior do Contran — e que a intenção era conferir mais segurança jurídica e transparência aos procedimentos existentes.
O desfecho expõe um roteiro conhecido no Congresso: quando um texto perde controle político e consistência técnica, a retirada costuma ser a saída menos custosa.
Com o arquivamento, sai da agenda imediata da Câmara a ideia de instituir vistorias periódicas obrigatórias vinculadas à idade do veículo, pelo menos nos moldes em que foi apresentada. O próprio autor admite que o tema pode ser retomado no futuro — mas em um ambiente político e regulatório mais favorável.
Fica, porém, uma questão maior do que o destino deste projeto específico: quem — e de que forma — vai conseguir estruturar, de maneira tecnicamente sólida e politicamente viável, o debate sobre inspeção veicular no Brasil, sem transformar um instrumento de segurança e controle em mais um foco de ruído político?