A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) divulgou um comunicado orientando as empresas a protocolarem atas de assembleia ou de reunião de sócios até 31 de dezembro de 2025. A recomendação vem na esteira da sanção da Lei nº 15.270, de 26/11/2025, conhecida como “lei de tributação de altas rendas”, que cria uma nova sistemática de cobrança de impostos sobre lucros e dividendos.
A medida busca responder à insegurança jurídica em torno da nova tributação, sobretudo pela indefinição sobre a data exata de início de sua exigência e aplicação. Contadores, advogados e empresários têm manifestado preocupação com a possibilidade de que informações estratégicas — como dados financeiros das empresas e dos sócios relativos à distribuição de lucros — se tornem públicas nos registros da Junta.
O comunicado da Jucesp também procura organizar o movimento crescente de empresas que passaram a registrar deliberações com maior antecedência, numa tentativa de se resguardar frente ao cenário incerto. “Como a legislação ainda é um pouco genérica e confusa, a ideia é protocolar esses atos (registro de atas e distribuição de dividendos) até o dia 31 para garantir segurança quanto à incidência da nova tributação e reduzir riscos futuros”, explica Renan Luiz Silva, superintendente de Serviços Institucionais da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e administrador do maior escritório regional da Jucesp, instalado na sede da entidade, na Rua Boa Vista, 51, no Centro Histórico da capital.
A preocupação do mercado, porém, vai além dos prazos formais. O envio de documentos com valores individualizados de dividendos acendeu o alerta sobre a exposição de dados financeiros de sócios. “Uma das grandes preocupações é o crime organizado ter acesso a essas informações e identificar quanto cada um está ganhando, criando potenciais alvos”, afirma Silva. Para ele, o problema é estrutural: “O problema não é da Junta, é do Brasil.”
Para mitigar esses riscos, a Jucesp passou a orientar que informações financeiras sejam inseridas em anexos sigilosos. “É uma forma de registrar o ato, só que as informações sensíveis estarão em anexos que não ficarão públicos”, explica o superintendente. A medida não impede o arquivamento dos atos e funciona, ao mesmo tempo, como proteção jurídica para tentar afastar a incidência da nova tributação pelo menos em 2025, já que não há clareza sobre quando a lei começará a valer efetivamente.
A Junta recomenda que a ata de reunião de sócios seja desdobrada em dois documentos: a “ata” propriamente dita e um “anexo”. Este anexo pode ser classificado como documento de uso interno restrito, resguardando dados confidenciais da empresa e limitando o acesso ao conteúdo para terceiros. Nessa condição, a consulta ficaria restrita à própria Jucesp, a órgãos da administração pública quando estritamente necessário e aos próprios titulares das informações.
Silva avalia que o procedimento representa um ponto de equilíbrio possível no contexto atual. “Vai ser possível atender à exigência jurídica, que são os registros, mas com maior segurança para as informações sensíveis.” Ele destaca ainda que, embora haja confusão, não se trata de “dados sensíveis” sob o prisma da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “São dados financeiros, e esse é o ponto principal”, reforça.
Para o administrador, a necessidade de adotar esse tipo de cautela expõe uma insegurança mais profunda no processo legislativo e jurídico brasileiro. “O resultado desse cenário é o aumento da burocracia e a ameaça de elevação de tributos, o que prejudica a liberdade de empreender e a melhoria do ambiente de negócios no país.”
Empresas que não efetuarem os arquivamentos até 31 de dezembro de 2025 tendem a enfrentar ainda mais insegurança jurídica quanto à aplicação da nova tributação. Em um contexto em que o sigilo bancário é um dos principais mecanismos de proteção, a exigência de publicidade temporária de dados financeiros gera a sensação de que “esse sigilo pode se tornar público”.
“Por isso as boas práticas recomendam que esses atos sejam formalizados ainda este ano”, conclui Silva.