O Parlamento Europeu decidiu acionar o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) para obter um parecer jurídico sobre a compatibilidade do acordo Mercosul-União Europeia com os tratados do bloco. Na prática, o movimento congela o avanço do processo de ratificação, segundo comunicados e documentos oficiais divulgados nesta quarta-feira, 21/01.
A solicitação foi aprovada em plenário por uma margem apertada: 334 votos a favor, 324 contra e 11 abstenções. Uma segunda resolução, com pedido semelhante, foi rejeitada por 402 votos contra, 225 a favor e 13 abstenções.
O texto aprovado determina que o TJUE analise a base jurídica do Acordo de Parceria Mercosul-UE (EMPA) e do Acordo Interino de Comércio (ITA), após a decisão da Comissão Europeia de fracionar o pacto originalmente negociado como um único instrumento.
Segundo a resolução, essa divisão “altera fundamentalmente a natureza jurídica, o alcance e o procedimento de ratificação” definidos no mandato inicial do Conselho da UE, gerando “incerteza jurídica” quanto à compatibilidade do arranjo com os tratados europeus.
Enquanto aguarda o parecer do Tribunal, o Parlamento afirma que “continuará a examinar os textos”, mas deixa claro que só depois dessa análise jurídica poderá votar o consentimento ao acordo. Isso, na prática, paralisa o trâmite na esfera parlamentar e impede o avanço para a etapa final de aprovação.
Os eurodeputados também levantam dúvidas sobre o respeito a princípios centrais da governança europeia, como a atribuição de competências, o equilíbrio institucional e a cooperação leal entre a União e os Estados-membros. A resolução argumenta que a decisão de fracionar o acordo pode ter ido “além dos limites do mandato conferido pelo Conselho” e prejudicado o direito do Parlamento de ser “imediata e plenamente informado em todas as fases do procedimento”.
Um segundo texto, discutido mas rejeitado em plenário, chamava atenção para riscos associados ao chamado “mecanismo de reequilíbrio” previsto no acordo comercial. De acordo com esse documento, a cláusula poderia permitir pedidos de compensação mesmo quando medidas adotadas pela UE “anulem ou prejudiquem substancialmente qualquer benefício decorrente do acordo”, ainda que “não entrem em conflito com as disposições do acordo”. Esse desenho, argumentavam os autores, poderia desencorajar o bloco a adotar ou aplicar legislações em áreas como clima, meio ambiente e segurança alimentar.
Os comunicados oficiais sublinham que o pedido de parecer ao TJUE não significa a rejeição automática do acordo Mercosul-UE. No entanto, a iniciativa impõe um atraso relevante ao calendário político e mantém em aberto o desfecho do processo de ratificação.