Micro e pequenas exportadoras agora podem solicitar restituição de tributos pagos na cadeia produtiva
Micro e pequenas empresas exportadoras têm agora a possibilidade de requerer ao governo federal a restituição dos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva dos bens vendidos no exterior. A medida integra o Programa Acredita Exportação e permite que essas empresas recuperem o equivalente a 3% do total de impostos pagos durante a fabricação dos produtos. O valor pode ser utilizado para compensar tributos federais ou ser recebido em dinheiro.
Para ter direito, as exportações devem ter ocorrido entre 1º de agosto e 30 de setembro do ano corrente. As solicitações devem ser feitas por meio do Sistema Eletrônico de Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Compensação (PER/DCOMP).
Apoio e competitividade
Segundo Gustavo Reis, analista de Acesso a Mercado do Sebrae,
“Medidas como esta ampliam a competitividade das pequenas empresas no mercado internacional.”
Em 2024, o Brasil contabilizou 11.432 micro e pequenas exportadoras, que correspondem a 39,6% do total de exportadores do país.
Gustavo destaca ainda a rede de apoio formada para auxiliar essas empresas a expandir suas marcas no exterior:
“O Sebrae, em parceria com instituições como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ApexBrasil, câmaras de comércio e outras organizações, tem apoiado as pequenas empresas na preparação para exportar, na promoção comercial no exterior e na participação em feiras e eventos setoriais.”
Segurança e transparência na restituição
De acordo com a Receita Federal, a apresentação da Declaração de Compensação costuma extinguir a dívida tributária. Contudo, para evitar fraudes, o órgão dispõe de até cinco anos para analisar e aprovar os pedidos, podendo reverter a compensação se identificar irregularidades.
Sobre o Programa Acredita Exportação
A medida está prevista na Lei Complementar nº 167/2024, que instituíu o Programa Acredita Exportação.
Até então, empresas enquadradas no regime do Simples Nacional não tinham acesso à restituição de tributos pagos em etapas anteriores da produção. A nova legislação corrige essa distorção, beneficiando quase 50% das micro e pequenas exportadoras brasileiras e promovendo maior competitividade.
Vigência e reforma tributária
O programa terá validade até o ano de 2027, quando estará prevista a implementação da nova Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), fruto da Reforma Tributária. Essa reforma tem como objetivo eliminar a cumulatividade fiscal, que hoje encarece as exportações brasileiras.