Por meio do informativo Mix Legal Express nº 32/2026, informamos que o Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou um novo manual que detalha o fluxo de transição iniciado em janeiro de 2026. O documento define as diretrizes para o período em que os tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) vão coexistir com a CBS e o IBS, além de trazer orientações práticas sobre a nova sistemática de destaque e recolhimento dos tributos nos documentos fiscais dos contribuintes.
Como parte desse pacote de suporte, o Fisco lançou o BotRTC, um assistente virtual integrado ao Portal da Reforma Tributária. Desenvolvido com base em inteligência artificial, o robô é especializado no novo modelo de tributação sobre o consumo e foi criado para responder dúvidas de forma rápida, traduzindo conceitos complexos em linguagem mais simples.
A Receita Federal destaca que o BotRTC tem atuação limitada justamente por ser uma inteligência artificial. A ferramenta não tem acesso a dados sigilosos ou informações fiscais privadas e, por isso, não oferece orientação sobre casos concretos ou situações específicas de pessoas físicas ou jurídicas. Além disso, o órgão alerta que, embora o sistema seja avançado, podem ocorrer pequenas imprecisões técnicas nas respostas; por isso, decisões relevantes devem sempre ser tomadas com base na legislação e nas fontes oficiais.
Para utilizar o serviço e interagir com o assistente, é necessário ter uma conta ativa no portal Gov.br. O acesso é feito diretamente no Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, clicando em Fale Conosco (balão verde no canto inferior direito da tela).
A recomendação é que os contribuintes acessem o portal oficial para conhecer todos os serviços já disponíveis. Além do assistente de IA, há ferramentas que ajudam a simular os impactos da Reforma Tributária, como a calculadora de tributos, e um assistente de classificação tributária de mercadorias, disponível no Portal de Conformidade Fácil.