A Receita Federal do Brasil vai lançar, em 1º de dezembro, novas funcionalidades no Módulo de Administração Tributária do Portal de Negócios Redesim (PNR). Entre os destaques estão a possibilidade de escolha do regime tributário antes mesmo da emissão do CNPJ e um fluxo totalmente integrado ao processo de abertura de empresas.
Para o auditor-fiscal da Receita, Carlos Nacif, a ferramenta deve mudar de forma significativa a forma como pessoas jurídicas se registram e passam a cumprir suas obrigações fiscais no país. “Estamos simplificando e reduzindo a burocracia desse processo. Hoje, a definição do regime tributário costuma adicionar, em média, 30 dias ao tempo de abertura de empresas”, afirma.
O novo módulo foi desenhado para conectar cartórios, juntas comerciais, integradores estaduais e a própria Receita Federal, eliminando redundâncias e automatizando etapas cadastrais. Nesse ambiente, o empresário também poderá escolher o regime tributário, incluindo a opção pelo Simples Nacional.
De acordo com Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae, o procedimento já nasce alinhado às mudanças da reforma tributária sobre o consumo.
“O novo procedimento já estará integrado a outros sistemas da Reforma Tributária de Consumo, facilitando a conformidade tributária da empresa desde o momento de criação do CNPJ”, destaca.
Como vai funcionar na prática
Após registrar a empresa no órgão competente (Junta Comercial, Cartório ou OAB), o empreendedor deverá acessar o Módulo de Administração Tributária (MAT) para solicitar o CNPJ e definir o regime tributário.
Caso o empresário tenha indicado um contador no ato do registro, esse profissional também precisará assinar a solicitação no MAT.
“A agilidade na abertura de empresas também depende das ações dos próprios empresários e dos profissionais de contabilidade. Por isso, é fundamental atenção na hora de escolher o contador que vai atender a empresa”, ressalta Layla.
A partir de 2027, o sistema também passará a oferecer as opções relativas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tributos criados pela reforma.
Para apoiar os pequenos negócios, o Sebrae disponibilizou uma página com informações e orientações sobre a reforma tributária. O material reúne conteúdos em linguagem acessível e recursos práticos para ajudar empreendedores a se preparar para as mudanças.
Módulo de Administração Tributária
Desenvolvido em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o novo módulo é apresentado como um avanço importante na simplificação e modernização dos processos tributários, em linha com as diretrizes da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC).
A iniciativa busca fortalecer o ambiente de negócios no país, tornando-o mais ágil, seguro e competitivo, a partir da integração entre os entes federativos e da digitalização de etapas essenciais do ciclo de vida das empresas.