Nesta quarta-feira (12), a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPAVE), ligada à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou sua segunda reunião do ano na sede da entidade, em Brasília.
Ranieri Palmeira Leitão, coordenador da CBCPAVE e presidente do Sincopeças Brasil, comandou o encontro, com mediação de Andrea Marins, gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços da CNC (ACBCS). Na abertura, Leitão reforçou o convite para o Fórum de Comércio Exterior, que acontece em 18 de novembro, e destacou a importância de ampliar o debate sobre o tema. Andrea acrescentou que a CNC pretende promover mais eventos para estimular o diálogo entre os setores.
Luiz Carlos Bohn, 2º vice-presidente da CNC, presidente da Fecomércio-RS e coordenador-geral das Câmaras da Confederação, participou por videoconferência e ressaltou que o trabalho conjunto das câmaras fortalece todos os segmentos representados. “Esses são espaços de escuta ativa”, destacou.
Reforma tributária em pauta
O primeiro tema discutido foi a reforma tributária e seus impactos no setor de autopeças. Ranieri Leitão alertou para o desconhecimento do tema por parte de muitos empresários, inclusive profissionais de contabilidade. Marco Antonio Vieira Machado, presidente do Sincopeças-RS e representante da Fecomércio-RS, destacou que a reforma representa uma mudança estrutural na gestão de preços, negociações e finanças. “A reforma tributária não é do contador ou do advogado tributarista. É do empresário, do pequeno ao grande”, afirmou.
Entre os pontos técnicos, Machado ressaltou a substituição do PIS/Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O IPI permanece para produtos fabricados em Manaus. Ele também alertou para o impacto do imposto seletivo sobre o setor automotivo e para o fim da monofasia do PIS/Cofins, que passará a gerar créditos ao longo de toda a cadeia.
O consultor tributário da CNC, Gilberto Alvarenga, reforçou que a reforma exigirá uma mudança de mentalidade, principalmente na apropriação de créditos. “A quitação do tributo pelo fornecedor será condição essencial para que o adquirente possa se creditar”, explicou. Ele detalhou ainda o funcionamento do split payment, mecanismo que antecipa o recolhimento do imposto para garantir o crédito ao comprador.
Alvarenga destacou a atuação da CNC na proposição de ajustes ao Projeto de Lei Complementar nº 108/2021, que trata da atualização dos limites do Simples Nacional. A proposta prevê aumento do teto de faturamento para micro e pequenas empresas e a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. “É uma conquista importante, fruto do trabalho da CNC, que garante mais competitividade às empresas do Simples”, afirmou.
Sobre a CBS, Alvarenga alertou para a alíquota prevista de 8,8%, que pode impactar significativamente as operações do setor de autopeças. A CNC busca garantir participação no comitê responsável pela definição das alíquotas de CBS e IBS, mantendo diálogo próximo com a Receita Federal.
O cronograma de implementação da reforma prevê uma alíquota-teste de 1% em 2026, a extinção do PIS/Cofins e início da CBS em 2027, e uma transição gradual do ICMS para o IBS entre 2028 e 2033. O projeto prevê um teto de 26,5% para a soma das alíquotas de IBS e CBS (IVA dual).
Douglas Pinheiro, coordenador executivo da Diretoria de Relações Institucionais (DRI) da CNC, comentou sobre a tramitação dos projetos. Segundo ele, não há clima político para aprovar o PLP nº 108/2021, mas a CNC segue atuando em defesa dos micro e pequenos empresários. Já o PLP nº 108/2024 tem mais chances de avançar. “Acreditamos que até dezembro esse projeto já tenha sido aprovado e, na sequência, sancionado pelo presidente”, disse.
Nova parceria para o setor
Durante a reunião, foi anunciada a parceria entre o Sincopeças Brasil e a Connect, com o objetivo de ampliar o apoio aos empresários do setor. Ranieri Leitão destacou que a iniciativa busca oferecer soluções concretas aos associados, especialmente após o fim da contribuição sindical obrigatória. “Encontramos na Connect uma forma de ampliar o acesso aos serviços de proteção ao crédito, com mais segurança e controle nas consultas realizadas”, afirmou.
Ivan Nascimento, da Connect, apresentou os benefícios da parceria, que inclui serviços como consultas e negativação, certificados digitais e o Serasa Limpa Nome – ferramenta de cobrança automatizada que evita a negativação do cliente. As consultas também podem ser usadas para análise de fornecedores, contribuindo para decisões comerciais mais seguras. A empresa ainda oferece relatórios internacionais para negociações com empresas do exterior.
Silvia Cavalcante, do SSA, compartilhou a experiência do sindicato com a parceria e destacou a importância do sistema de gestão implementado. “Agora, temos controle sobre o número e tipo de consultas realizadas, evitando surpresas na fatura e promovendo o uso consciente da ferramenta”, explicou.
A plataforma personalizada, disponível no site do SSA, funciona como canal direto entre a entidade e seus associados, facilitando o acesso aos serviços e promovendo parcerias e benefícios com identidade visual própria.
Inspeção Técnica e de Segurança Veicular
Outro tema debatido foi a necessidade de implementar a Inspeção Técnica Veicular (ITV) e a Inspeção de Segurança Veicular (ISV). O coordenador da CBCPAVE reforçou que o momento é propício para intensificar a mobilização política em torno do tema. “A cabeça dos empresários já começa a amadurecer sobre o tema, inclusive no interior. Precisamos agora caminhar com mais firmeza, e isso só será possível por meio do Congresso Nacional”, afirmou.
Durante o debate, foram apresentados dados oficiais de que o Brasil registra cerca de 40 mil mortes no trânsito por ano, sendo que, em média, 30% dos acidentes estão ligados a falhas em peças, manutenção ou ausência de inspeção técnica. A implementação da ITV e da ISV é vista como medida essencial para reduzir esses índices e garantir mais segurança nas vias.
Andrea Marins informou que a demanda já foi encaminhada à DRI da CNC. “Em maio, será realizado um café da manhã com parlamentares no Congresso Nacional, seguido de reunião da CBCPAVE para apresentar a proposta diretamente aos deputados”, apontou.
Aurélio Cardoso da Fonseca, da Fecomércio-ES, reforçou que mudanças estruturais no país só acontecem com pressão da opinião pública. “A ITV é urgente. Ela pode evitar que muitas famílias fiquem sem seus entes queridos. É uma questão de segurança pública e de responsabilidade social”, afirmou.
Ranieri Leitão complementou que a implementação da inspeção técnica veicular deve ser encarada como um legado da CBCPAVE e das entidades parceiras. “Temos que unir forças para que essa pauta avance. Precisamos mostrar que essa medida salva vidas e fortalece o setor. É hora de agir com união e propósito”, concluiu.
Douglas Pinheiro, da DRI, reforçou a importância da atuação conjunta. “O parlamentar valoriza quando a base está presente. Quando vamos ao Congresso em nome de lideranças regionais, as portas se abrem de forma diferente. Se os senhores puderem atuar também nos seus estados, nosso trabalho aqui será ainda mais eficaz”, destacou.
Lei Ferrari em discussão
A Lei Ferrari (Lei nº 6.729/1979), que regula a concessão comercial entre fabricantes e distribuidores de veículos automotores, também foi debatida. Leitão alertou para os impactos da norma sobre o mercado independente de autopeças. “Estamos vendo montadoras restringirem até procedimentos simples, como troca de óleo ou de pastilhas de freio. O direito à reparação está sendo ameaçado”, afirmou.
O advogado Cárcito Esteves, da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC, explicou que o setor de autopeças enfrenta limitações jurídicas para questionar diretamente a norma, mas que há caminhos possíveis por meio da defesa do consumidor e da concorrência. “É possível construir uma fundamentação técnica sólida sobre os impactos das restrições impostas pelas montadoras. Há espaço para atuação junto a órgãos como o Ministério Público, o Cade e secretarias do Ministério da Justiça”, disse.
Outros participantes reforçaram que o direito à informação está diretamente ligado ao direito à reparação, e que práticas que dificultam o acesso a dados técnicos comprometem a livre concorrência e prejudicam o consumidor.
Planejamento Estratégico
O último ponto da pauta foi o desdobramento do Planejamento Estratégico da CBCPAVE, com participação da Assessoria de Planejamento Estratégico da CNC (APE). O objetivo é alinhar ações e metas da Câmara com os objetivos institucionais da Confederação, fortalecendo a atuação do setor de autopeças no cenário nacional.