Um novo programa de autorregularização está disponível no Rio Grande do Sul, voltado para valores relacionados às vendas de autopeças que estão fora da sistemática da substituição tributária, sem o pagamento do ICMS. A iniciativa é da Receita Estadual, vinculada à Secretaria da Fazenda (Sefaz), e abrange cerca de 800 estabelecimentos, com um indício total de R$ 10,5 milhões não recolhidos aos cofres públicos.
As análises do fisco gaúcho identificaram divergências no período entre 1º de novembro de 2024 e 31 de março de 2025. O programa para regularização das pendências pelos contribuintes está dividido em duas etapas: a primeira, de 1º de julho a 29 de agosto de 2025; e a segunda, de 1º de agosto a 30 de setembro de 2025.
Caso as irregularidades persistam, as empresas estarão sujeitas à abertura de procedimento de ação fiscal, com aplicação das multas correspondentes.
A exclusão do setor de autopeças da substituição tributária, vigente desde 1º de novembro de 2024 após demanda do setor, significa que a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS dos itens desenquadrados deixa de ser exclusiva dos fabricantes ou importadores. Assim, os estabelecimentos devem calcular o ICMS nas saídas das mercadorias e destacar o imposto nas notas fiscais. Na prática, o ICMS passa a ser recolhido em cada etapa da cadeia de comercialização. Mais informações estão disponíveis no Portal de Atendimento da Receita Estadual.
Sobre o programa
Os contribuintes abrangidos foram comunicados por meio de suas caixas postais eletrônicas. Na área restrita do Portal e-CAC da Receita Estadual, na aba “autorregularização”, estão disponíveis orientações e arquivos com informações detalhadas das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), bem como o cálculo da divergência apontada.
A iniciativa é conduzida pela Central de Serviços Compartilhados de Autorregularização (CSC ATR), com base na malha fiscal elaborada pelo Grupo Especializado Setorial de Veículos (GES Veículos). Essa equipe é responsável pelo atendimento, também disponível na aba “autorregularização” do Portal e-CAC.
A CSC Autorregularização atua de forma especializada na análise massiva de dados, gestão operacional e atendimento dos programas. Trabalhando em conjunto com os grupos setoriais especializados, busca identificar inconsistências fiscais de forma eficiente, incentivar o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e promover a justiça fiscal, reduzindo o impacto financeiro para os contribuintes em comparação aos procedimentos punitivos.
O programa integra as ações de regularização da Receita e está alinhado aos objetivos estratégicos do Receita 2030+, que visa, entre outros pontos, aprimorar o relacionamento com os setores econômicos e a sociedade. A autorregularização é uma ferramenta essencial nesse processo, promovendo a orientação para o cumprimento das obrigações tributárias e contribuindo para a construção de um ambiente de conformidade sustentável, que favorece o desenvolvimento do Estado.
