O Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP) encaminhou ao Ministério do Trabalho e Emprego um pedido para adiar por 12 meses o início da fiscalização punitiva prevista no Anexo I da Norma Regulamentadora (NR) nº 1, que trata da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Hoje, a previsão é que as penalidades passem a valer em 26 de maio de 2026.
A revisão da NR-1 ampliou o conceito de risco ocupacional ao incluir formalmente os fatores psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. Com isso, situações como sobrecarga de trabalho, problemas de organização interna e práticas de assédio deixam de ser tratadas apenas como questões de gestão e passam a compor o rol de obrigações legais em saúde ocupacional.
Na prática, em uma fiscalização, a autoridade poderá avaliar a coerência entre os índices de afastamentos previdenciários e a forma como o Inventário de Riscos e o Plano de Gerenciamento de Riscos foram construídos e colocados em prática. A partir de maio de 2026, com o início das sanções, a omissão na gestão desses fatores poderá gerar autos de infração, multas administrativas e reforçar provas em ações trabalhistas.
Representando cerca de 30 mil empresas do varejo na capital paulista, o Sindilojas-SP afirma reconhecer a importância de ambientes de trabalho seguros e saudáveis, incluindo a dimensão da saúde mental. A entidade, porém, avalia que boa parte das empresas ainda não está preparada para cumprir as novas exigências.
“A complexidade técnica do tema e a necessidade de investimentos em estrutura e capacitação dificultam a adaptação, especialmente entre micro, pequenas e médias empresas, que concentram a maior parte do setor. É preciso garantir condições reais de adaptação antes da aplicação de penalidades”, sustenta o sindicato.
O Sindilojas-SP também aponta que o texto do Anexo I “apresenta lacunas conceituais que podem abrir espaço para interpretações subjetivas na identificação e gestão dos riscos psicossociais, o que tende a aumentar a insegurança jurídica e dificultar a aplicação uniforme da norma”.
Outro ponto citado é a falta de parâmetros técnicos objetivos para mensurar esses riscos. “Embora o Ministério do Trabalho tenha publicado, em março de 2026, um manual orientativo sobre o tema, ainda faltam diretrizes claras que permitam às empresas estruturar planos de ação consistentes e alinhados a padrões reconhecidos, como a ISO 45001”, afirma a entidade.
Na avaliação do sindicato, esse quadro tende a elevar o número de litígios trabalhistas, sobretudo pela dificuldade de comprovar o nexo entre condições de trabalho e possíveis impactos na saúde mental dos colaboradores.
Mesmo com a dispensa de algumas obrigações formais para micro e pequenas empresas, essas organizações continuam obrigadas a implementar instrumentos como a Avaliação Ergonômica Preliminar e o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, o que exige preparo técnico e estrutura operacional mínima.
Para o Sindilojas-SP, o adiamento da vigência punitiva criaria uma janela adicional de adaptação, favorecendo uma implementação mais equilibrada da norma, com maior segurança jurídica e mais efetividade na proteção dos trabalhadores.