Medida visa garantir o direito ao reparo, assegurando que oficinas tenham acesso às informações necessárias para realizar diagnósticos. Projeto de lei já tramita na Câmara dos Deputados para criar legislação específica, como ocorre em outros países.
O Sindirepa-SP (Sindicato da Indústria da Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo) está engajado em diversas iniciativas para fomentar o desenvolvimento do setor. Participa da Aliança do Aftermarket Automotivo, que tem como prioridade viabilizar a implantação do Right to Repair e Right to Connect. Desde 2022, o Sindirepa-SP, em conjunto com o Sindirepa Brasil, promove a liberdade de escolha dos consumidores sobre onde realizar a manutenção e/ou reparação de seus veículos — uma bandeira global iniciada há cerca de 13 anos nos Estados Unidos e também presente na Europa. “O movimento é essencial para estabelecer o direito ao reparo, garantindo que fabricantes disponibilizem condições para consertos em oficinas independentes, promovendo a livre concorrência e a liberdade de escolha dos consumidores”, ressalta.
Atualmente, está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2893/24, que institui o direito ao reparo no mercado automobilístico brasileiro.
Entre os principais pontos do projeto, montadoras e importadores de veículos novos devem assegurar condições para o conserto em oficinas independentes.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Waldenor Pereira, determina que a indústria disponibilize manuais de reparo em site próprio, além dos equipamentos de diagnóstico (hardware e software) necessários para a reparação dos veículos.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
De acordo com Fiola, a legislação é fundamental para apoiar o setor de reparação de veículos, pois a evolução tecnológica, o aumento do uso de semicondutores e a introdução de sistemas de segurança “firewall” dificultam o acesso das oficinas independentes aos diagnósticos com os equipamentos atualmente disponíveis. “O setor de reparação de veículos é próspero, forte e resiliente. Existem 118 mil oficinas no Brasil que empregam milhares de profissionais e atendem 80% da frota circulante, estimada em mais de 46 milhões de veículos”, destaca.