A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio de seu Conselho de Assuntos Tributários, encaminhou à Câmara Municipal de São Paulo um pacote de sugestões ao Projeto de Lei Municipal (PLM) 14/2026, de autoria da vereadora Cris Monteiro (Novo/SP). A proposta trata da cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), que impacta diretamente negócios de todos os portes, incluindo oficinas, concessionárias, fabricantes, distribuidores e demais empresas ligadas à cadeia automotiva na capital.
As contribuições são resultado de reunião entre o gabinete da vereadora e representantes da FecomercioSP, com a meta de ajustar o texto às demandas da sociedade civil e às condições práticas enfrentadas pelos empreendedores. A ideia é garantir uma norma compatível com a realidade operacional das empresas e com a capacidade de cumprimento das obrigações municipais.
A Federação reconhece que o projeto avança em pontos importantes para os setores de comércio, serviços e turismo, mas identifica cinco aspectos que, em sua avaliação, precisam de correção para assegurar segurança jurídica e justiça fiscal. As recomendações se apoiam no Código de Direitos, Garantias e Obrigações dos Contribuintes no Município de São Paulo (Lei Municipal 17.262/2020) e no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
O foco é atualizar a legislação tributária diante da economia digital e do crescimento do trabalho remoto, reduzir burocracia e equilibrar a relação entre Fisco e contribuinte.
A seguir, os principais ajustes propostos pela Entidade.
Isenção para MEI
A FecomercioSP defende que a isenção do Microempreendedor Individual (MEI) conste de forma expressa na lei municipal, ainda que, na prática, o município já não venha cobrando a TFE desse grupo. A formalização em lei busca assegurar o direito e prevenir interpretações divergentes em futuras gestões.
Dispensa para estabelecimentos inativos
Outra recomendação é que unidades econômicas sem atividade efetiva (inativas) não sejam alvo de cobrança, mesmo que ainda não tenham concluído o cancelamento formal no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Para a Federação, insistir na cobrança em casos sem qualquer atividade configuraria “enriquecimento da Administração sem causa”.
Tratamento diferenciado e dupla visita
A FecomercioSP propõe que o texto incorpore o tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), conforme já previsto em legislação nacional. Entre as medidas, está a adoção do critério da dupla visita: na primeira inspeção, o fiscal identifica e orienta sobre irregularidades; somente em uma segunda visita, caso não haja correção, seriam aplicadas penalidades.
O modelo pretende fortalecer o papel do Estado como “agente orientador”, reduzir o contencioso administrativo e concentrar a fiscalização em infrações mais graves, sem sufocar pequenos negócios com sanções imediatas.
Redução e readaptação de multas
A Federação chama atenção para o descompasso entre o valor da TFE e as multas previstas. Um exemplo citado é o das empresas de comércio varejista de alimentos com até cinco empregados, que pagam TFE anual de R$ 226,68, mas estão sujeitas a multas que vão de R$ 500 a R$ 1,5 mil.
Na avaliação da Entidade, essa desproporção viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e do não confisco. A defesa é por sanções com caráter educativo, alinhadas ao valor da obrigação principal e à real capacidade econômica da empresa.
Transparência e notificação prévia
Para garantir previsibilidade ao contribuinte, a FecomercioSP propõe que o lançamento e o vencimento da TFE sejam comunicados formalmente, preferencialmente pelo Domicílio Eletrônico do Cidadão (DEC), com antecedência mínima de 15 dias. A entidade também sugere campanhas informativas sobre o calendário do tributo, já que o Fisco municipal deixou de enviar notificações de cobrança desde 2017.
Modernização da cobrança da TFE
Ao consolidar suas propostas, a Federação reforça a necessidade de modernizar a sistemática de cobrança da TFE, buscando equilíbrio e justiça fiscal. O objetivo é evitar que a taxa se converta em instrumento meramente arrecadatório, desvinculado do custo real da atividade de fiscalização.
O posicionamento da FecomercioSP deve orientar o debate em torno do PLM 14/2026 na retomada dos trabalhos das comissões da Câmara Municipal de São Paulo, com impacto direto sobre o ambiente de negócios e o planejamento de empresas de todos os segmentos, inclusive o automotivo, que operam na capital paulista.