A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, uma proposta que cria a obrigatoriedade de vistoria veicular periódica para veículos com mais de cinco anos de fabricação. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os intervalos dessas vistorias, que passarão a reunir, em uma mesma checagem, itens de segurança e de controle de emissões de poluentes e ruído.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 3507/25. A principal mudança em relação à versão original foi justamente limitar a vistoria periódica aos veículos com mais de cinco anos, medida que, segundo o relator, evita sobrecarregar proprietários de veículos novos e seminovos e atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
A proposta também passa a exigir vistoria em situações como transferência de propriedade, recuperação de veículo roubado e suspeita de clonagem. Conduzir veículo sem a vistoria obrigatória ou com laudo de reprovação será considerado infração grave, sujeita a multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização.
Hoje, a vistoria veicular é exigida basicamente em momentos específicos, como na venda do automóvel, e sua regulamentação está fragmentada entre o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e resoluções do Contran. O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado.
Vistoria x inspeção veicular
A inspeção veicular é um exame técnico que avalia se o veículo atende aos requisitos estabelecidos em normas e regulamentos, seguindo princípios da ISO/IEC 17020. No Brasil, isso se dá por meio da Inspeção de Segurança Veicular (ISV), realizada com equipamentos de medição calibrados – como frenômetro, banco de suspensão e analisadores de gases. O serviço é feito por Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs), acreditadas pela Coordenação-Geral de Acreditação do Inmetro (Cgcre/Inmetro), e pode resultar na emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV) ou em um relatório de não conformidades.
Já a vistoria veicular tem caráter predominantemente administrativo. Ela verifica visual e documentalmente a identidade e a regularidade do veículo, conferindo chassi, motor, placas e equipamentos obrigatórios. O procedimento é executado pelos órgãos executivos de trânsito ou por Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs), de acordo com a Resolução nº 941/2022 do Contran, e gera um laudo de vistoria.
O projeto de lei em discussão reforça esse papel, ao prever a checagem da existência e do funcionamento de itens de segurança exigidos pelo CTB, além da avaliação de emissões de poluentes, etapa que demanda equipamentos específicos de medição.
Frota envelhecida aumenta a pressão por controle
Para a Associação Brasileira de Infraestrutura da Qualidade (ABRIQ), tanto as inspeções quanto as vistorias são instrumentos fundamentais para garantir que os veículos estejam em conformidade com requisitos técnicos e regulatórios, sobretudo em situações de maior risco ou complexidade. É o caso de automóveis a Gás Natural Veicular (GNV), veículos com modificações em relação às características originais, recuperados de sinistro, usados no transporte de passageiros e cargas e aqueles com mais de cinco anos de uso.
Além da segurança, a inspeção contribui para o controle ambiental ao avaliar sistemas de escapamento e níveis de emissões de poluentes e ruído, com impacto direto na qualidade do ar, especialmente nos grandes centros urbanos.
“A criação de uma inspeção/vistoria periódica por faixa etária representa um avanço importante para o país. Diante de uma frota cada vez mais envelhecida, é fundamental estabelecer mecanismos permanentes de verificação que garantam a segurança dos usuários das vias, reduzam impactos ambientais e incentivem a renovação da frota circulante a partir de ações governamentais”, afirma Claudio Torelli, vice-presidente Institucional da ABRIQ.
Segundo ele, a medida traz maior previsibilidade regulatória, fortalece a cultura de prevenção e aproxima o Brasil das melhores práticas internacionais em inspeção veicular. “A inspeção não deve ser vista como custo, mas como investimento em segurança pública, preservação ambiental e valorização da vida”, conclui.