Um conjunto de normas recentemente publicadas e de propostas em discussão com o Ministério do Meio Ambiente (MMA) amplia de forma significativa a responsabilidade do comércio na Logística Reversa (LR). Na prática, o empresário precisa se preparar para mais custos, novas obrigações e até risco à continuidade regular do negócio.
O Decreto 12.688/2025 inclui o setor – inclusive o e-commerce – na LR de embalagens plásticas. Já a proposta de alteração do Decreto 10.240/2020 pode obrigar lojas virtuais a receber produtos eletroeletrônicos usados. Soma-se a isso uma minuta de resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que orienta os municípios a vincular o cumprimento das obrigações de LR à concessão ou renovação do alvará de funcionamento.
O resultado é um cenário de maior pressão regulatória, aumento de custos e mais complexidade operacional para as empresas.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), que acompanha de perto essas discussões, defende que a ampliação das exigências leve em conta a realidade do setor.
Comércio eletrônico entra de vez no SLR
O Decreto 12.688/2025 formaliza a entrada do e-commerce no Sistema de Logística Reversa (SLR) de embalagens plásticas. A norma permite que as empresas atuem como Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) ou como canais de divulgação sobre o descarte adequado, conforme as regras do sistema coletivo do qual fizerem parte. Embora o impacto operacional imediato seja menor, o decreto consolida o papel do comércio eletrônico no SLR e reforça sua responsabilidade na orientação ao consumidor.
O ponto mais delicado está na proposta envolvendo eletroeletrônicos. O texto em discussão prevê que o comércio eletrônico e as plataformas digitais passem a ser responsáveis por receber os produtos descartados pelos consumidores. Para viabilizar esse processo, empresas sem loja física terão de estruturar uma logística de devolução, com apoio de operadores logísticos – como os Correios, por exemplo – e firmar contratos específicos para coleta de produtos pós-consumo e envio aos pontos de destinação final.
Nesse contexto, a parceria da FecomercioSP com a Green Eletron pode apoiar os estabelecimentos tanto na LR de eletroeletrônicos como na de pilhas.
Há ainda a possibilidade de o comércio participar do custeio dessa operação, o que pode afetar diretamente a rentabilidade dos negócios, sobretudo no ambiente digital.
Outro ponto de atenção é a proposta de vincular o alvará de funcionamento ao cumprimento das obrigações de LR. O texto ainda será submetido a consulta pública, mas, se avançar na forma atual, empresas que não comprovarem participação em SLRs poderão enfrentar dificuldades para abrir ou manter suas atividades. Nesse cenário, a LR deixa de ser apenas uma obrigação ambiental e passa a se tornar um requisito básico para operar.
Grandes geradores na mira do Conama
Toda empresa de comércio ou serviços que gere mais de 200 litros ou 50 quilos de resíduos por dia é classificada como grande gerador, independentemente de seu porte. Nesses casos, é obrigatório possuir um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e contratar empresa privada para coleta e destinação final.
A regulamentação dos grandes geradores também caminha para maior complexidade. Ainda que a proposta em discussão não crie novas obrigações, ela delega aos municípios a definição das regras. Isso pode resultar em exigências distintas entre cidades, exigindo adaptação constante por parte das empresas.
Impactos e riscos
Esse pacote de mudanças aponta para um ambiente regulatório mais rígido. Entre os impactos esperados estão o aumento dos gastos com coleta, transporte e destinação de resíduos, a necessidade de novos contratos logísticos e a exposição a multas que podem chegar a R$ 50 milhões, além de possíveis entraves à obtenção ou renovação de alvarás.
Empresas que importam produtos ou trabalham com marcas próprias tendem a ser ainda mais afetadas, uma vez que, em matéria de LR, assumem as mesmas responsabilidades da indústria.
Diante desse cenário, a FecomercioSP tem intensificado sua atuação técnica e institucional, participando das discussões com o poder público e com entidades gestoras. O tema já mobiliza o Conselho de Sustentabilidade e o Conselho de Economia Digital e Inovação da Federação, que vêm analisando os reflexos sobre o e-commerce e buscando alternativas viáveis para o setor.
“A tendência é de avanço e consolidação dessas exigências. O governo federal já trabalha em um decreto geral que deve reunir e ampliar as regras de LR no País, e as empresas devem estar atentas às novas regras”, destaca Alexsandra Ricci, assessora do Conselho de Sustentabilidade da Entidade.
Nesse contexto, informação e planejamento tornam-se diferenciais estratégicos. Quem se antecipar às mudanças terá mais segurança para operar em um ambiente regulatório cada vez mais exigente.