A partir de 26 de maio, todas as empresas brasileiras precisam estar alinhadas às exigências da Portaria MTE nº 1.419. A atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR-01), especificamente na parte de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), passa a incluir de forma explícita os riscos psicossociais e os fatores de ergonomia que afetam os trabalhadores.
Na prática, isso significa que microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte devem levar em conta o impacto da saúde mental e das condições de trabalho sobre seus colaboradores. As obrigações, porém, variam conforme o porte e o tipo de atividade. No caso dos MEIs, por exemplo, há dispensa da elaboração do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Segundo Edgard Fernandes, analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, microempresas e empresas de pequeno porte também podem ser dispensadas do PGR, desde que não apresentem riscos físicos, químicos ou biológicos classificados como grau de risco 3 ou 4, conforme a NR-04.
Com a nova redação da NR-01, riscos psicossociais e fatores ergonômicos passam a ser componentes obrigatórios do GRO. Pequenos negócios que atuam com equipes submetidas a forte pressão psicológica, metas consideradas abusivas ou condições de trabalho estressantes precisam agora identificar, reavaliar e registrar esses riscos em declaração digital atualizada.
O descumprimento não é apenas um problema de gestão: tem impacto financeiro. “A empresa poderá ficar sujeita à atuação da inspeção do trabalho, incluindo autos de infração, notificações, exigências de adequação e demais medidas administrativas previstas na legislação trabalhista, inclusive multa”, destaca Edgard.
Veja as principais ações recomendadas pelo Sebrae para pequenos negócios:
1. Verificar a obrigatoriedade do PGR Confirmar se a atividade está dispensada do PGR, consultando a lista oficial da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
2. Fazer um levantamento de perigos e riscos (mesmo que simplificado) Ainda que não haja obrigação de elaborar o PGR formal, é recomendável realizar ao menos um mapeamento básico de riscos para garantir segurança e evitar autuações.
3. Incluir fatores psicossociais e ergonômicos Levar em conta aspectos como estresse, metas exageradas, posturas inadequadas, movimentos repetitivos e ritmo de trabalho.
4. Registrar e documentar as medidas de prevenção Organizar as informações em planilhas simples ou relatórios, registrando riscos identificados e ações adotadas para mitigá-los.
5. Promover treinamento básico em SST Oferecer treinamento inicial em Segurança e Saúde no Trabalho, ainda que em formato simplificado, com emissão de certificado conforme previsto na NR-01.
6. Atualizar a documentação a cada dois anos Revisar o material periodicamente ou sempre que houver mudanças de processo, ocorrência de acidentes ou adoção de novas tecnologias.
7. Estabelecer contratos com cláusulas claras de segurança do trabalho Definir responsabilidades sobre riscos e medidas de prevenção em contratos de prestação de serviços, especialmente quando há atuação em terceiros.
O que a portaria atualizada determina
O texto exige que as empresas adotem, entre outras medidas, o acompanhamento contínuo das rotinas e das relações sociais no trabalho; disponibilização de canais permanentes e anônimos para manifestação dos trabalhadores; espaços de escuta para sindicatos e comissões internas de prevenção de acidentes; e criação de ambientes seguros de diálogo sobre condições de trabalho.
Também passa a ser obrigatório implementar políticas organizacionais que assegurem:
– igualdade de condições no ambiente de trabalho, sem discriminação por gênero, raça ou posição hierárquica; – combate a qualquer forma de assédio sexual, assédio moral ou violência; – oferta de apoio psicológico aos trabalhadores; – capacitação de gestores e lideranças para reduzir o sofrimento mental das equipes; – treinamentos acessíveis a todos sobre temas como reconhecimento do estresse, resiliência emocional e equilíbrio entre trabalho e vida pessoal.