Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho para 40 horas avança após aprovação na Câmara dos Deputados, uma nova iniciativa no Senado reacende o debate sob outro ângulo. É a PEC nº 12/2026, que pretende permitir ao trabalhador escolher entre o regime tradicional da CLT e um modelo mais flexível de remuneração por horas trabalhadas.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) analisou o texto e se posicionou favoravelmente, com ressalvas. Na avaliação da entidade, a proposta amplia alternativas, respeita as diferenças entre os setores e reforça a negociação coletiva como instrumento central para organizar a jornada de trabalho.
De autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN) e outros parlamentares, a PEC altera o artigo 7º da Constituição Federal para permitir que empregado e empregador, preferencialmente por via de negociação coletiva, ajustem a jornada com base nas horas efetivamente trabalhadas, garantindo proporcionalidade no pagamento de salários e demais direitos trabalhistas.
Valorização da negociação coletiva
Em parecer técnico, a Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC afirma que a PEC nº 12/2026 está alinhada ao princípio do negociado sobre o legislado e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer acordos e convenções coletivas como instrumentos legítimos para definir a duração do trabalho, dentro dos limites constitucionais.
Para a Confederação, o modelo favorece soluções ajustadas às especificidades de cada segmento, especialmente no comércio de bens, serviços e turismo, marcado por sazonalidade, horários estendidos, funcionamento contínuo e forte intensidade de mão de obra.
A CNC, porém, faz uma ressalva específica: critica a previsão de prevalência irrestrita do contrato individual sobre os instrumentos coletivos, por entender que isso pode enfraquecer a atuação sindical e gerar insegurança jurídica. Mesmo assim, considera que, com ajustes, a proposta representa avanço em relação a modelos mais rígidos e padronizados.
Contraponto à PEC aprovada na Câmara
A apresentação da nova PEC no Senado ocorre em paralelo à tramitação da proposta já aprovada na Câmara, que reduz a jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, sem redução salarial, e cria dois dias de repouso semanal remunerado. O texto, aprovado sem alterações em Plenário, promove uma mudança direta no artigo 7º da Constituição.
Desde a fase de discussão na Comissão Especial da Câmara, a CNC vem alertando para os riscos de uma redução constitucional da jornada baseada em parâmetros uniformes, sem considerar as diferentes dinâmicas dos setores. Segundo a entidade, a medida pode impactar negativamente o nível de emprego, os pequenos negócios e a competitividade das empresas, em especial micro e pequenas.
Na avaliação da Confederação, a jornada atual de 44 horas semanais foi resultado de um equilíbrio construído na Assembleia Nacional Constituinte, entre proteção ao trabalhador e viabilidade econômica. A CNC reconhece a legitimidade do debate sobre redução de jornada, mas entende que uma mudança direta na Constituição tende a elevar custos, exigir reestruturações operacionais e pressionar a geração de empregos formais.
Debate simultâneo no Congresso
Com as duas PECs tramitando ao mesmo tempo no Congresso Nacional, a CNC defende um debate amplo e técnico sobre os impactos econômicos, sociais e jurídicos das mudanças propostas. Para a entidade, iniciativas que ampliem alternativas e fortaleçam a negociação coletiva oferecem caminhos mais equilibrados para modernizar as relações de trabalho.
A Confederação continuará acompanhando a tramitação das propostas e atuando junto aos parlamentares para defender soluções que preservem o emprego, garantam segurança jurídica e assegurem a sustentabilidade das empresas do setor terciário.