A agenda do setor automotivo no Congresso Nacional em 2026 é ampla, dispersa e cada vez mais estratégica. Levantamento feito pela reportagem do AA nos sistemas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal mostra que a pauta da mobilidade vai muito além do veículo em si: envolve software embarcado, direito ao reparo, transição energética, homologação acelerada de modelos, incentivos industriais, IPVA, infraestrutura logística, mobilidade urbana e acesso a dados técnicos.
Na prática, Brasília passou a discutir não apenas carros, caminhões e ônibus, mas todo o ecossistema automotivo brasileiro. Um dado simbólico é justamente a fragmentação dessa agenda. Não existe uma categoria formal de “setor automotivo” no Congresso. Os projetos aparecem pulverizados por comissões como Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Meio Ambiente, Minas e Energia, Constituição e Justiça, Viação e Transportes e Assuntos Econômicos. Para mapear o cenário, foi preciso cruzar proposições ligadas a termos como “veículo automotor”, “indústria automotiva”, “autopeças”, “mobilidade”, “IPVA”, “eletrificação”, “homologação”, “reparo” e “transição energética”.
O resultado expõe um volume expressivo de propostas em tramitação com impacto direto ou indireto sobre o setor. Considerando apenas matérias explicitamente voltadas à indústria automotiva e a veículos, já são dezenas de projetos ativos. Quando entram no radar temas como trânsito, transporte, tributação, logística e sustentabilidade, o número sobe para algumas centenas de proposições correlatas.
Esse ambiente ajuda a explicar por que entidades industriais vêm reforçando o monitoramento legislativo. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, informa acompanhar hoje 135 proposições prioritárias no Congresso, muitas delas com reflexos relevantes em cadeias estratégicas – entre elas, a automotiva.
Nesse universo, poucos temas simbolizam tão claramente a nova disputa em curso quanto o chamado “Right to Repair”, o direito ao reparo. O Projeto de Lei 927/2026, em tramitação na Câmara, obriga fabricantes e importadores a disponibilizar informações técnicas necessárias para manutenção e reparo de veículos. Apensado ao PL 2893/2024, o texto aguarda parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços e toca diretamente o centro da transformação tecnológica do mercado de reposição – uma das pautas mais sensíveis do Aftermarket Automotivo.
A discussão vai muito além da oficina mecânica tradicional. O debate envolve scanners, softwares embarcados, telemetria, atualizações remotas, diagnóstico eletrônico e acesso a dados de veículos conectados. Em outras palavras: quem vai controlar a manutenção do automóvel na era digital, sobretudo após o fim da garantia – justamente a fatia de mercado historicamente dominada pela reposição independente?
Nos Estados Unidos e na Europa, o “right to repair / right to connect” mobiliza montadoras, oficinas independentes, fabricantes de equipamentos e autoridades antitruste há anos. O fato de o tema ter ganhado espaço também no Congresso brasileiro indica que a digitalização automotiva começa a sair do discurso de inovação e entra de forma mais concreta no campo regulatório.
Esse é talvez o principal ponto de inflexão da agenda legislativa atual: Brasília deixou de tratar apenas da indústria física do automóvel para discutir arquitetura tecnológica, controle de dados e soberania operacional da cadeia de reposição.
Homologação
Outro exemplo emblemático dessa mudança é o PL 285/2026, apelidado de “Fast Track Automotivo”. O projeto propõe simplificar os processos de homologação e certificação de veículos no país, eliminando etapas consideradas redundantes para acelerar lançamentos e investimentos industriais. A matéria hoje está na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara, aguardando parecer.
Se aprovado, o projeto tende a acelerar a entrada de novos modelos – em especial veículos eletrificados e marcas asiáticas emergentes. Para o aftermarket, isso significa pressão adicional sobre capacitação técnica, disponibilidade de peças, atualização eletrônica e velocidade de adaptação da cadeia independente.
Paralelamente, a Reforma Tributária abriu uma nova frente de tensão para o setor. No Senado, o PLP 274/2025 busca limitar o aumento da carga tributária sobre a indústria automotiva no pós-reforma. Já o PLP 138/2025 discute regras gerais do IPVA no novo desenho tributário brasileiro.
A preocupação não é trivial. A cadeia automotiva é uma das mais relevantes da indústria nacional. Segundo a Anfavea, o setor historicamente responde por cerca de 20% do PIB industrial e movimenta, todos os anos, centenas de bilhões de reais entre produção, distribuição, serviços e reposição.
Qualquer mudança em tributos, crédito, incentivos ou regras de circulação repercute diretamente sobre renovação de frota, demanda por manutenção, preço de peças, custo operacional de oficinas, comportamento do consumidor, mercado de usados, locadoras e seguro automotivo.
A eletrificação também começa a ganhar musculatura própria na agenda legislativa. Projetos ligados à eficiência energética nas fábricas, incentivos à produção de motores, geração renovável em plantas automotivas e estímulos à descarbonização ocupam espaço crescente nas comissões econômicas do Congresso. Um exemplo é o PL 4.621/2024, aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que cria mecanismos de incentivo à fabricação de motores e componentes no país.
Embora boa parte dessas discussões ainda pareça distante do dia a dia do Aftermarket Automotivo, o impacto estrutural, mesmo que não imediato, tende a ser profundo. A transição energética não altera apenas o tipo de veículo vendido, mas toda a lógica da reposição: menos componentes mecânicos, maior dependência de eletrônica, novos sistemas de diagnóstico, integração crescente entre software e hardware e exigência maior de certificação técnica.
É justamente aí que está um dos principais riscos para o aftermarket brasileiro: enxergar Brasília apenas como origem de obrigações fiscais, enquanto o Congresso redesenha, de forma gradual e silenciosa, as bases operacionais da próxima geração da indústria da mobilidade. De agora em diante, a disputa política do setor tende a ser, cada vez mais, tecnológica, digital e estratégica.
Panorama preliminar do setor automotivo no Congresso
Tema | Impacto potencial —|— Tributação automotiva | preços, IPVA, Reforma Tributária Direito ao reparo | oficinas independentes e aftermarket Sustentabilidade industrial | montadoras e cadeia produtiva Mobilidade e trânsito | uso e circulação de veículos Infraestrutura rodoviária | transporte e logística Incentivos industriais | motores, eletrificação e produção
Projetos estratégicos em tramitação
1. Fast Track Automotivo
Câmara dos Deputados — PL 285/2026
Cria um rito simplificado para homologação e certificação de veículos no Brasil, reduzindo exigências consideradas redundantes e acelerando aprovações regulatórias.
Status atual – Em tramitação na Câmara; – Aguardando parecer da relatora na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE).
Impacto potencial – Facilitar a entrada de novos fabricantes; – Ampliar a concorrência; – Aumentar a diversidade de modelos; – Acelerar a eletrificação; – Pressionar o aftermarket por atualização técnica mais rápida.
2. Direito ao reparo (“Right to Repair”)
Câmara dos Deputados — PL 927/2026
Projeto mais diretamente ligado ao Aftermarket Automotivo, obriga fabricantes e importadores a disponibilizarem informações técnicas para reparo de veículos.
Status atual – Apensado ao PL 2893/2024; – Aguardando parecer na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS).
Impacto potencial
Pode transformar: – acesso a scanners; – telemetria; – softwares embarcados; – manutenção eletrônica; – grau de independência das oficinas.
O texto se alinha à tendência internacional do “right to repair”, já consolidada nos debates dos EUA e da Europa.
3. Reforma Tributária e setor automotivo
Senado Federal — PLP 274/2025
Propõe limitar o aumento da carga tributária sobre o setor automotivo após a Reforma Tributária.
Status atual – Em tramitação; – Aguardando despacho no Senado.
Impacto potencial
Afeta diretamente: – preço final dos veículos; – cadeia de autopeças; – custo de reposição; – ritmo de renovação de frota; – competitividade industrial.
4. Energia limpa para montadoras
Câmara dos Deputados — PL 7092/2025
Institui programa de incentivo à geração de energia renovável e à eficiência energética nas plantas automotivas.
Status atual – Em análise em múltiplas comissões; – Aguardando designação de relator na CICS.
Impacto potencial
Fortalece: – industrialização verde; – eletrificação; – agenda ESG automotiva; – transição energética da cadeia.
5. Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores
Senado Federal — PL 4.621/2024
Cria linhas de crédito e incentivos para a fabricação de motores e componentes no país.
Status atual – Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Impacto potencial
Pode fortalecer: – cadeia nacional de autopeças; – produção de motores híbridos; – componentes elétricos; – inovação tecnológica.
6. PEC do IPVA
Câmara dos Deputados — PEC 3/2026
Propõe mudanças constitucionais para limitar alíquota e base de cálculo do IPVA.
Status atual – Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); – Audiência pública aprovada.
Impacto potencial
Afeta: – mercado de usados; – renovação de frota; – veículos premium; – carros elétricos; – arrecadação dos estados.