A discussão sobre a atualização dos limites do Simples Nacional precisa ir além do Microempreendedor Individual (MEI) e incluir também as Microempresas (MEs) e as Empresas de Pequeno Porte (EPPs). É o que defende a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).
O texto aprovado originalmente pelo Senado tratava apenas da correção dos parâmetros do MEI. A FecomercioSP avalia, porém, que a Câmara dos Deputados deve preservar o avanço promovido pela Comissão de Finanças e Tributação, que ampliou a proposta para contemplar todas as faixas de receita do Simples Nacional. Na visão da Entidade, excluir MEs e EPPs gera distorções, compromete a progressividade do regime e freia o crescimento real dessas empresas.
Outro ponto considerado fundamental pela FecomercioSP é a atualização contínua dos limites de enquadramento, com correção anual pelo IPCA, para evitar novas defasagens. O texto em discussão na Câmara propõe elevar o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 145 mil; o das MEs, de R$ 360 mil para R$ 870 mil; e o das EPPs, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,695 milhões.
A Federação alerta que segmentar a discussão apenas para o MEI — como também faz o Projeto de Lei recentemente enviado pelo Poder Executivo, que adia a atualização dos limites das demais categorias — esvazia o tratamento diferenciado previsto na Constituição Federal para as Micro e Pequenas Empresas (MPEs).
Para a FecomercioSP, a simples correção monetária dos tetos não é concessão nem ampliação de benefício fiscal, e tampouco representa novo impacto orçamentário ao poder público. A medida apenas recompõe valores corroídos pela inflação, argumento já apresentado em ofício encaminhado às lideranças partidárias da Câmara.
Simples Nacional responde por mais de 90% das empresas e 80% dos empregos formais
O Simples Nacional reúne cerca de 24 milhões de pequenos negócios, responsáveis por 80% dos empregos formais gerados em 2025. Estudo da PUC-RS aponta que a atualização dos limites de enquadramento pode criar até 870 mil empregos formais adicionais, o que representaria um aumento de até 6%.
Desde 2018, porém, os tetos do regime não são reajustados, apesar da inflação. Na prática, isso implica aumento indireto da carga tributária e empurra muitas empresas para fora do Simples não porque cresceram de fato, mas porque o valor de sua receita nominal subiu apenas para acompanhar a perda de poder de compra da moeda.
Seminário na FecomercioSP debate mudança de limite
Para discutir alternativas a esse cenário, a FecomercioSP sediará, em 6 de julho, o seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a atualização dos limites do Simples Nacional (PLP 108/2021).
Confirmaram presença a deputada federal Any Ortiz (PP/RS), presidente da Comissão; a deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP), coordenadora do seminário; e o deputado federal Jorge Goetten (Republicanos/SC), relator do projeto. A proposta é reunir parlamentares, entidades empresariais e representantes do setor produtivo em torno de uma agenda considerada estratégica para os pequenos negócios brasileiros.
Também participarão do encontro o presidente da FecomercioSP, Ivo Dall’Acqua; o economista e professor Marcos Cintra; o vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente do Sescon-SP, Antônio Carlos; a diretora-executiva da Associação Brasileira de Lojistas de Shoppings (Ablos), Daniela Archanjo; e o conselheiro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos.
Os interessados em acompanhar o seminário devem se inscrever previamente na página oficial do evento.
Reforma Tributária aumenta a urgência da atualização
Além da defasagem inflacionária, a implementação da Reforma Tributária sobre o consumo torna a revisão dos limites do Simples ainda mais urgente. As empresas optantes pelo regime terão de lidar com maior complexidade operacional e perda de competitividade, em função de restrições ao aproveitamento de créditos tributários.
Outros fatores de pressão incluem a impossibilidade de usufruir de alíquotas reduzidas ou zeradas em determinados casos e a obrigação de recolher o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas com faturamento anual superior a R$ 3,6 milhões. Soma-se a isso a possibilidade de aprovação da PEC 221/2019, que prevê redução da jornada de trabalho, com impacto direto, sobretudo, sobre MEs e EPPs.
Serviço Seminário da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a Atualização dos Limites do Simples Nacional (PLP 108/2021) Data: 6 de julho Horário: das 10h às 12h30 Local: Auditório da FecomercioSP — Av. Rebouças, 3377 — São Paulo/SP Inscrições: mediante cadastro na página oficial do evento.