Sarina Sasaki Manata, assessora da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), acompanhou a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em reunião com a Receita Federal, realizada em 24 de junho, em Brasília. O objetivo foi defender propostas que garantam uma transição mais segura e previsível da Reforma Tributária para o setor produtivo.
Pela Receita Federal, participaram Fernando Mombelli, gerente do projeto de implementação da reforma tributária, e os auditores fiscais Othoniel Lucas de Sousa Junior e Anelise Faucz Kletemberg.
Entre os principais pontos apresentados, destacam-se a necessidade de regras mais claras, um período de adaptação sem penalidades, simplificação das obrigações acessórias, aperfeiçoamento do sistema de split payment e ampliação das hipóteses de creditamento. O foco é reduzir custos, reforçar a segurança jurídica e dar maior previsibilidade às empresas durante a implantação do novo modelo tributário.
As propostas foram consolidadas em um documento elaborado a partir de amplo estudo técnico conduzido pelas Federações do Comércio e pelas câmaras setoriais da CNC, refletindo demandas concretas de diferentes segmentos e regiões do País, incluindo o setor automotivo e sua extensa cadeia de serviços e distribuição.
Entre as contribuições apresentadas, estão:
• Aperfeiçoamento do creditamento: ampliação das possibilidades de aproveitamento de créditos em despesas essenciais à atividade econômica, incluindo benefícios concedidos a empregados e insumos ligados à prestação de serviços.
• Segurança na transição: inclusão expressa de um caráter educativo na fase inicial de implementação, evitando penalidades enquanto as empresas se ajustam aos novos sistemas e procedimentos.
• Split payment: maior clareza na aplicação do mecanismo, em especial para empresas enquadradas no Simples Nacional, a fim de evitar retenções indevidas e impactos negativos no fluxo de caixa.
• Prazos operacionais: definição de prazos mínimos para adaptação de sistemas e documentos fiscais eletrônicos, permitindo que empresas e fornecedores de tecnologia ajustem seus processos sem correr riscos de autuações.
• Devoluções e ressarcimentos: prazos mais curtos para restituição de valores e previsão de correção monetária em caso de atraso, preservando o capital de giro das empresas.
Sobre o caráter orientativo no período de testes previsto para 2026, com prazo para regularização de inconsistências sem aplicação de penalidades, Mombelli avaliou de forma positiva a proposta de que a norma deixe claro que a Receita Federal deverá notificar previamente os contribuintes sobre eventuais irregularidades no cumprimento de obrigações acessórias, garantindo prazo para correção antes da imposição de multas.
O documento também registra preocupações específicas de setores como Comércio, Serviços e Turismo, destacando efeitos diretos na competitividade, na formação de preços e na estrutura de custos dessas atividades.
Pleito compartilhado
Os temas apresentados pelas federações, por meio da CNC, traduzem o interesse do setor produtivo em construir um ambiente regulatório mais claro, eficiente e operacionalmente viável, tanto para as empresas quanto para a Administração Tributária.
Ainda em junho, a FecomercioSP encaminhou 25 sugestões de ajustes nos regulamentos do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS). As propostas reforçam a importância de manter o diálogo aberto, fortalecer a segurança jurídica, reduzir custos de conformidade e aprimorar a aplicação prática das regras no dia a dia das empresas, inclusive na cadeia automotiva.
Essas ações se somam a outras iniciativas anteriores da Federação, que já vêm resultando em ajustes considerados fundamentais para a construção conjunta do novo sistema tributário nacional.
Em 8 de maio, representantes da Entidade se reuniram com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir prioridades. Na ocasião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, ressaltou a necessidade de ampliar o prazo para envio de contribuições – então previsto para encerrar-se em 31 de maio – diante da complexidade técnica dos textos.
A articulação levou à prorrogação do prazo até 15 de junho, permitindo que a Federação detalhasse pontos críticos que podem afetar negativamente o setor produtivo e o próprio andamento do novo sistema tributário, cujo êxito depende de cooperação efetiva entre o Fisco e os contribuintes.