A partir de 1º de janeiro de 2027, entra em vigor em todo o país a nova lei que amplia gradualmente a licença-paternidade para até 20 dias e cria o chamado salário-paternidade, voltado a trabalhadores vinculados ao INSS.
Sancionada pelo governo federal no fim de abril, a Lei nº 15.371/2026 altera regras trabalhistas e previdenciárias relacionadas ao nascimento de filhos, à adoção e à guarda judicial para fins de adoção.
Hoje, trabalhadores com carteira assinada têm direito a cinco dias de licença-paternidade. Com a nova legislação, esse período será ampliado ao longo de três anos, até chegar a 20 dias. O texto também passa a prever regras específicas para diferentes perfis de segurados do INSS, incluindo microempreendedores individuais (MEIs).
O aumento do prazo será escalonado da seguinte forma:
- 1º de janeiro de 2027: 10 dias de licença-paternidade
- 1º de janeiro de 2028: 15 dias
- 1º de janeiro de 2029: 20 dias
Além da ampliação do afastamento, a lei institui o salário-paternidade, um benefício previdenciário pago aos segurados do INSS durante o período da licença. Poderão solicitá-lo empregados com carteira assinada, contribuintes individuais, trabalhadores avulsos, segurados especiais e MEIs. As mesmas regras valerão para casos de adoção e guarda judicial para fins de adoção.
O objetivo declarado do governo é aumentar a participação dos pais nos primeiros dias de vida ou de adaptação da criança, aproximando a legislação brasileira de práticas já consolidadas em outros países e reforçando o debate sobre corresponsabilidade nos cuidados familiares.
Regulamentação ainda pendente
Embora a lei já tenha sido sancionada, a aplicação no dia a dia ainda depende de regulamentação por parte do governo federal. Essa etapa deve detalhar como será feito o pedido do benefício, a forma de pagamento, os critérios de comprovação e a integração entre empresas e INSS.
Especialistas em direito do trabalho destacam que as empresas terão de ajustar rotinas internas e sistemas de folha de pagamento tão logo sejam publicadas as normas complementares, o que exige planejamento prévio de departamentos de RH, contabilidade e gestão de pessoas.
Impactos para trabalhadores e empresas
Para os MEIs, a mudança é especialmente relevante, pois amplia a proteção social de um segmento que hoje conta com cobertura previdenciária mais restrita em comparação aos empregados formais.
Analistas avaliam ainda que a ampliação da licença-paternidade pode fortalecer discussões sobre equilíbrio entre vida profissional e familiar no mercado de trabalho brasileiro e incentivar uma participação mais ativa dos pais nos cuidados com os filhos nos primeiros dias após o nascimento ou adoção. Para empresas de todos os portes – da oficina independente às grandes montadoras e distribuidoras – o tema tende a entrar de vez na agenda de gestão de pessoas e de políticas internas de apoio à família.