O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15), a atualização do teto de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI). Porém, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ficaram de fora dessa revisão e seguem operando com limites defasados, sem recomposição dos valores há anos.
Na avaliação da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a correção dos tetos de receita deveria abranger todas as empresas enquadradas no Simples Nacional. A entidade alerta que as MPEs serão particularmente impactadas pelo aumento de custos decorrente do fim da escala 6×1, em um cenário que já combina mudanças trabalhistas e tributárias.
A preocupação é que a redução da jornada de trabalho, somada às adaptações exigidas pela Reforma Tributária, gere um verdadeiro choque de custos para pequenos negócios. Muitos empreendedores ainda não sabem quais alíquotas efetivamente incidirão sobre suas atividades, o que aumenta a insegurança. Nesse contexto, qualquer elevação de despesa pode ser determinante para a continuidade da operação.
As novas regras de jornada também devem pressionar a estrutura de custos. A reorganização das escalas de trabalho deve exigir redistribuição de horas, contratações adicionais, criação de turnos alternativos e, em alguns casos, até revisão de horários de funcionamento. Para empresas de menor porte, com equipes enxutas e pouco acesso a crédito, essa adaptação é mais difícil e onerosa.
Diante dessa complexidade, a decisão de atualizar apenas o limite do MEI e adiar a revisão dos tetos das demais faixas do Simples chega em um momento particularmente sensível. Na visão da FecomercioSP, isso aprofunda os efeitos da defasagem sobre a atividade econômica, a geração de empregos e a sobrevivência dos pequenos negócios, além de acentuar a sensação de injustiça tributária e desestimular o empreendedorismo.
O cenário se agrava com o aumento da inadimplência: a taxa de calote entre micro, pequenas e médias empresas vem subindo desde 2023, alcançando 6% em julho de 2026, segundo dados do Banco Central — o maior índice da série histórica, iniciada em janeiro daquele ano.
Para a FecomercioSP, a defasagem dos limites de faturamento já se traduz, na prática, em uma carga tributária proporcionalmente maior para essas empresas. Estimativas da entidade apontam que uma pequena empresa com faturamento mensal de R$ 50 mil paga hoje cerca de 30% a mais em tributos do que pagaria se a tabela estivesse atualizada.
Os tetos de receita do Simples estão congelados desde 2018, período em que esses valores perderam 83% do poder de compra. Na avaliação da Federação, a correção da tabela não representa ampliação de renúncia fiscal, mas simplesmente uma atualização monetária que deveria ocorrer anualmente, acompanhando a inflação. É essa lógica que está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2021, já aprovado no Senado e aguardando análise no plenário da Câmara dos Deputados.
A FecomercioSP atuou junto ao senador Laercio Oliveira (PP/SE) para protocolar uma emenda ao PLC 186/2026, propondo a atualização monetária dos limites de receita do Simples, incluindo o reajuste do sublimite para recolhimento de ICMS, ISS e IBS, além da criação de um mecanismo de correção anual desses tetos pelo IPCA. A proposta, no entanto, não foi incorporada ao texto final.
Com a aprovação do projeto que trata do MEI, o limite de faturamento anual dessa categoria deve subir dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também amplia de um para dois o número de funcionários que o MEI pode contratar, com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria, e autoriza a contratação de um trabalhador substituto, inclusive por tempo determinado, para cobrir afastamentos.
A medida segue agora para sanção presidencial. A FecomercioSP afirma que continuará atuando pela atualização dos limites de faturamento das demais faixas do Simples Nacional, defendendo um tratamento tributário mais equilibrado para as micro e pequenas empresas.