O governo brasileiro promulgou nesta sexta-feira (8) um acordo que busca acelerar e simplificar as negociações comerciais no âmbito do Mercosul, medida com impacto direto sobre cadeias produtivas como a automotiva.
O decreto, que internaliza o Acordo sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, está publicado no Diário Oficial da União. O texto foi assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, após aprovação pelo Congresso Nacional em setembro de 2023.
O acordo define regras comuns para facilitar o comércio dentro do bloco, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA). A intenção é reduzir burocracia, padronizar procedimentos e dar mais previsibilidade às operações entre os países.
Entre os principais pontos estão: – ampliação do uso de documentação eletrônica; – adoção de procedimentos aduaneiros mais rápidos, baseados em gestão de riscos; – maior transparência regulatória; – estímulo à cooperação entre autoridades de fronteira dos países-membros.
O texto também prevê medidas específicas para acelerar o despacho de bens, inclusive perecíveis, a implementação do Guichê Único de Comércio Exterior e a expansão do intercâmbio de documentos em formato digital, como certificados de origem e sanitários — itens centrais para fabricantes, sistemistas, distribuidores e importadores de autopeças e veículos.
O acordo busca reduzir custos e prazos logísticos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer mais segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção particular às micro, pequenas e médias empresas que integram as cadeias de fornecimento.
Qualquer ato futuro que revise o acordo ou gere novos compromissos financeiros para o Brasil continuará sujeito à aprovação do Congresso Nacional.