A retirada gradual dos incentivos fiscais prevista na reforma tributária deve mudar o jogo da competição entre Estados. Em vez da conhecida “guerra fiscal”, baseada quase exclusivamente em redução de impostos para atrair empresas, ganha espaço uma disputa mais saudável, ancorada em investimentos reais em infraestrutura, logística e qualificação. A lógica é simples: com menos espaço para benefícios tributários, a diferença de competitividade passa a ser construída em ativos concretos – algo que impacta diretamente indústrias, montadoras, autopeças, distribuidores e toda a cadeia automotiva.
Hoje, a competição via benefício fiscal provoca distorções relevantes na economia. Um dos efeitos mais claros está na logística: muitas empresas preferem percorrer rotas mais longas, atravessando Estados com incentivos, em vez de desenhar cadeias de transporte mais curtas, eficientes e baratas. Essa “roteirização fiscal” gera impactos em custo, prazo e sustentabilidade, fatores críticos sobretudo para o setor automotivo, que opera com margens apertadas e alta exigência de eficiência operacional.
“Com a reforma, sai de cena o incentivo fiscal e entra o incentivo a investimentos. Não se trata mais de guerra fiscal, mas de uma competição entre Estados para ver quem oferece as melhores condições estruturais para receber investimentos”, afirmou Patrick Seixas, sócio-líder de tributos indiretos da EY Brasil, durante o LATAM Indirect Tax Symposium, realizado pela EY em São Paulo. Segundo ele, investimentos públicos em infraestrutura, logística, educação e outros pilares passam a ser determinantes para manter a atratividade. “Com a carga tributária equalizada entre os Estados por causa da reforma, a diferenciação estará na capacidade de oferecer as condições mais favoráveis ao desenvolvimento do capital produtivo”, completou.
Para as empresas, isso já se traduz em movimentos concretos. Paula Pitão, sócia de tributos indiretos da EY Brasil, reforça que as companhias começam a redesenhar a sua presença física para se aproximar dos mercados consumidores. “Elas estão se planejando para, se fizer sentido à luz de várias variáveis de negócio, alterar a localização de centros de distribuição, por exemplo. A logística, que assume papel central com a reforma tributária, tem sido o principal foco das empresas neste primeiro ano de conformidade”, destacou.
Nesse cenário, o profissional de tributos ganha protagonismo estratégico. Não basta dominar a técnica; é preciso ter visão ampla do negócio. “Hoje esse profissional está sentado à mesa com os C-levels das principais áreas, incluindo o CEO”, observou Waine Peron, sócio-líder de impostos da EY Brasil, também presente no evento. Ele lembrou que, no modelo de tributos indiretos que está sendo substituído, muitos investimentos produtivos foram norteados por benefícios fiscais e pela tributação na origem. “Com a reforma, tivemos mudanças disruptivas, como a retirada gradual desses incentivos e a migração da tributação da origem para o destino. Isso afeta o negócio como um todo e exige uma adaptação indispensável para manter a competitividade da companhia”, afirmou.
Federalismo cooperativo em prática
Para o advogado Eurico Santi, coautor intelectual da PEC 45/2019 – base da reforma tributária que resultou na Emenda Constitucional nº 132/2023 –, o país entra em uma nova fase. Ao reformular a tributação sobre o consumo, o sistema passa a exigir que o poder público cumpra seu papel de criar condições estruturais para atrair empresas por meio de investimentos em infraestrutura, logística, saúde e educação. “Além disso, com a reforma surgiu efetivamente o federalismo cooperativo, porque passamos a ter os entes federados atuando juntos para resolver problemas”, afirmou durante o LATAM Indirect Tax Symposium.
Um exemplo concreto dessa atuação conjunta é o CGIBS (Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços), formado por 54 membros titulares e respectivos suplentes: 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 dos municípios. A paridade entre as esferas no comitê, responsável por administrar, arrecadar e distribuir o IBS, é um mecanismo para equilibrar as decisões entre Estados e municípios, reduzindo conflitos e dando maior previsibilidade aos contribuintes.
De acordo com Santi, a reforma tem dois objetivos centrais, que já começam a se materializar: melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos e garantir segurança jurídica sem aumento da carga tributária. Ele cita, como exemplo, o chamado “teste de 1%” que está em curso neste ano, com destaque específico na nota fiscal. “Esse teste serve justamente para evitar aumento de carga, identificando a nova base de cálculo para comparar, em uma regra de três, com a arrecadação atual, por exemplo, de PIS/Cofins”, explicou.
Para Santi, a agenda de segurança jurídica também avança de forma consistente. “Escrevi recentemente que estamos vivendo no país o momento do ‘Law is in the air’, numa brincadeira com a música ‘Love is in the air’, do australiano John Paul Young. Se aquela canção virou quase um hino na Austrália, eu diria que agora, além do ‘Love is in the air’, temos o ‘Law is in the air’”, disse.
Segundo o advogado, ao comparar a Lei Complementar 214 com os regulamentos do IBS e da CBS, é possível afirmar que cerca de 80% desses regulamentos já estão contemplados na própria lei. “Isso é perfeito e significa respeito à legalidade, fortalecendo o que chamo de ‘Law is in the air’. Desta vez, os regulamentos basicamente não inovaram, trazendo apenas disposições complementares necessárias do ponto de vista executivo, ligadas ao split payment e a obrigações acessórias para determinados setores econômicos”, avaliou.
Na visão de Santi, esse desenho normativo marca a construção de uma nova federação brasileira, baseada em coordenação e menos em conflito. “Os fiscos estão sentados juntos e se entendendo. Esse é um sonho que está se realizando”, concluiu.