Uma proposta que pretende incentivar a reciclagem pode acabar elevando custos para o comércio. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com o Sindicato do Comércio Varejista de São Paulo (Sindilojas-SP), iniciou um movimento para barrar o avanço do Projeto de Lei (PL) 499/2025, que cria novas obrigações relacionadas às etiquetas em embalagens termoformadas.
Embora o objetivo declarado seja facilitar o processo de reciclagem, as entidades avaliam que o texto transfere responsabilidades ao varejo sem atacar os pontos centrais da cadeia produtiva, o que tende a gerar mais custos do que resultados práticos.
Em ofício enviado ao Legislativo paulista, a FecomercioSP se posiciona contra a proposta e destaca incoerências na forma como as atribuições foram distribuídas. Um dos principais pontos de crítica é a exigência de que os comerciantes verifiquem se os adesivos usados nas etiquetas são adequados às novas regras. Para a maioria das empresas, trata-se de uma tarefa para a qual não há estrutura técnica nem instrumentos de verificação. Na prática, cria-se uma obrigação de difícil cumprimento e aumenta-se o risco de autuações.
Cadeia desalinhada
Outro eixo de preocupação levantado pela FecomercioSP é a lógica da reciclabilidade. Segundo a entidade, a efetividade da reciclagem depende, principalmente, da indústria, responsável por desenhar embalagens que permitam separação e reaproveitamento de materiais de forma mais simples e eficiente. Na outra ponta, o comportamento do consumidor é decisivo na etapa final, com a correta higienização e destinação das embalagens pós-consumo.
Ao concentrar exigências no comércio, o PL ignora esses elos fundamentais da cadeia e tende a comprometer o resultado ambiental que se pretende alcançar.
Nesse contexto, importadores e distribuidores também são citados. Para a FecomercioSP, o papel desses agentes é mais restrito, basicamente ligado à orientação sobre a responsabilidade ambiental do consumidor. Mesmo assim, o projeto atribui a eles obrigações que extrapolam sua área de atuação, distorcendo o equilíbrio de responsabilidades e, na avaliação das entidades, reduzindo a eficácia da medida.
Pressão sobre o varejo
O impacto é potencialmente mais pesado para Pequenas e Médias Empresas (PMEs), que já operam com limitações conhecidas: falta de mão de obra qualificada, estruturas enxutas, rotinas operacionais intensas e alta carga tributária. Novas exigências regulatórias aumentam a burocracia, elevam custos e pressionam ainda mais a margem de operação em um ambiente que já exige eficiência máxima para manter o negócio viável.
Outro ponto sensível é o prazo de adaptação. O projeto prevê apenas seis meses para que as empresas se ajustem às novas regras. Na prática, isso pode levar a perdas financeiras relevantes, tanto pelo eventual descarte de estoques não conformes quanto pelo risco de sanções em caso de descumprimento. Para a FecomercioSP, esse cenário reforça a necessidade de revisão do texto antes que a proposta avance.
Diante desse quadro, a atuação conjunta com o Sindilojas-SP busca não só travar o andamento do PL nos moldes atuais, mas também induzir um debate mais equilibrado. A meta é aproximar a agenda ambiental da realidade operacional das empresas, evitando que iniciativas bem-intencionadas se convertam em distorções regulatórias e prejuízos para o setor produtivo.