A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e seus Sindicatos filiados, por meio do Conselho de Assuntos Tributários, vêm mantendo um diálogo constante com o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e com a Receita Federal para garantir que as regras do novo sistema tributário sejam claras, aplicáveis na prática e compatíveis com a competitividade do setor produtivo.
Como representante de empresas que estão na linha de frente dos impactos da Reforma Tributária, a Federação enviou aos dois órgãos um documento com 25 propostas para aperfeiçoar os regulamentos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), publicados em 30 de abril.
As sugestões foram apresentadas dentro do processo de consulta aberto pelos órgãos para receber contribuições da sociedade e do setor privado. As propostas vão desde ajustes técnicos em regras de split payment até a ampliação de benefícios fiscais para segmentos específicos.
A seguir, os principais pontos defendidos pela FecomercioSP.
Pequenas empresas
O documento destaca incertezas na aplicação do split payment (sistema de cobrança e repasse automático da CBS/IBS) para empresas optantes pelo Simples Nacional. Embora a legislação as exclua do regime regular, a ausência de menção explícita nos regulamentos abre espaço para que instituições financeiras realizem retenções indevidas, gerando insegurança operacional e jurídica para pequenos negócios.
Ampliação do alcance de crédito
A FecomercioSP propõe ampliar o conjunto de bens e serviços que não devem ser classificados como de uso ou consumo pessoal, permitindo a tomada de créditos de IBS e CBS. Entrariam nesse rol despesas diretamente ligadas à atividade empresarial e à manutenção da força de trabalho.
Segundo a Entidade, essa mudança reforçaria a segurança jurídica na apropriação de créditos e ajudaria a viabilizar, na prática, a prometida não cumulatividade plena dos novos tributos.
Adaptações operacionais
Um dos pontos recorrentes é a necessidade de estabelecer um prazo mínimo de 90 dias para que as empresas se adequem a qualquer mudança técnica nos documentos fiscais eletrônicos. Sem essa antecedência, alerta a FecomercioSP, há risco de travamentos de sistemas, paralisação de faturamento e exposição dos contribuintes a autuações por falhas que não conseguiram evitar a tempo.
A Federação também defende que, durante o período de testes em 2026, os erros no preenchimento dos campos específicos de CBS e IBS não sejam punidos. A proposta é que, nesse primeiro ano, os contribuintes recebam notificações e tenham prazo de 60 dias para correção, sem prejuízo ao instituto da espontaneidade — em linha com o compromisso público da Receita Federal e do CGIBS de priorizar a orientação nesse início de operação.
Comércio exterior
No comércio exterior, o documento trata da responsabilidade solidária dos despachantes aduaneiros. A FecomercioSP sustenta que essa responsabilização só deve ocorrer quando houver comprovação de participação causal direta, dolo ou fraude, e não pelo simples exercício da profissão ou pelo cumprimento de mandato aduaneiro.
Para operadores certificados no Programa OEA (Operador Econômico Autorizado), a Entidade sugere um regime diferenciado de suspensão da CBS na importação, com recolhimento diferido para a primeira operação subsequente. A ideia é reconhecer o elevado nível de conformidade já exigido desses contribuintes e, ao mesmo tempo, reduzir o custo financeiro e burocrático nas operações externas.
Direitos do contribuinte
Em relação ao Comitê de Harmonização, responsável por dirimir conflitos de entendimento entre Fisco e contribuintes, a Federação aponta dois aperfeiçoamentos:
- exigência de fundamentação expressa sempre que o Comitê concluir pela inexistência de matéria comum entre IBS e CBS;
- previsão de prazo máximo de 90 dias para decisão, evitando que consultas fiquem indefinidamente abertas, o que prejudica o planejamento das empresas.
Para garantir uniformidade e transparência, a FecomercioSP também propõe que as resoluções e entendimentos vinculantes do Comitê de Harmonização sejam divulgados de forma consolidada, padronizada e atualizada periodicamente em ambiente eletrônico de acesso público.
Autonomia sindical
Entre as principais demandas, a Federação defende a inclusão expressa da contribuição assistencial no rol de hipóteses de não incidência de IBS/CBS. A proposta equipara essa contribuição aos subsídios associativos previstos em estatuto, reconhecendo que se trata de receita sem contraprestação direta e destinada ao custeio das atividades sindicais — elemento considerado essencial para a autonomia e sustentabilidade das entidades representativas.
Diálogo aberto
No dia 8 de maio, representantes da FecomercioSP se reuniram com Luis Felipe Arellano, vice-presidente do CGIBS, para discutir prioridades e pontos sensíveis da regulamentação. Na reunião, Márcio Olívio Fernandes da Costa, vice-presidente da FecomercioSP e presidente do Conselho de Assuntos Tributários, enfatizou a necessidade de estender o prazo para envio de contribuições, que originalmente se encerraria em 31 de maio, diante da complexidade e do volume dos textos regulamentares.
O pleito foi atendido, e o prazo foi prorrogado até 15 de junho. Esse tempo adicional permitiu que a Federação detalhasse os pontos críticos que, em sua avaliação, podem afetar negativamente o setor produtivo e comprometer o próprio funcionamento do novo sistema tributário — um modelo que, para ter êxito, depende de cooperação efetiva entre Fisco e contribuintes.