O Procon Jundiaí, em parceria com o Detran-SP, realizou nesta semana uma ação de orientação e fiscalização em revendedoras de veículos da cidade. O foco foi reforçar boas práticas comerciais, checar a regularidade documental de veículos e estabelecimentos e verificar o cumprimento das normas que garantem mais transparência e segurança ao consumidor. Um dos pontos centrais é a obrigatoriedade de cadastro das lojas no Registro Nacional de Veículos em Estoque (RENAVE).
Durante as visitas, as equipes orientaram os lojistas sobre a forma correta de expor e divulgar os preços dos veículos, além da necessidade de disponibilizar o Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso. Também foram feitos esclarecimentos técnicos para apoiar as empresas na regularização de eventuais pendências, contribuindo para um ambiente de negócios mais seguro, previsível e transparente para todo o setor.
De acordo com o diretor do Procon Jundiaí, Marcelo Canale, é fundamental que o consumidor exija, antes de fechar a compra, a Consulta de Débitos constante no extrato RENAVE do veículo. “Nesse extrato precisam constar os números da placa, do chassi e do RENAVAM exatamente iguais aos do carro. Já a data de entrada no estoque da loja deve ser de, no máximo, 30 dias a partir da data em que o lojista comprou o veículo”, destaca.
Canale reforça que o tipo de estoque registrado no sistema deve estar corretamente identificado como “Próprio” ou “Terceiros/Consignado” e ativo no RENAVE. “Se a loja se recusar a apresentar o extrato, o consumidor pode acionar o Detran-SP pelo telefone 0800 772 3633”, orienta.
O Procon Jundiaí também chama a atenção para alguns pontos-chave relacionados ao RENAVE:
– O RENAVE é o sistema federal que controla todos os carros, motos e caminhões em estoque nas revendas. Criado pela Portaria SENATRAN 1.658/2022, tornou-se obrigatório em todo o país a partir de 2022. As revendedoras precisam estar credenciadas para registrar eletronicamente toda compra e venda de veículo em estoque.
– Todo veículo cadastrado no RENAVE deve constar com chassi, RENAVAM e CPF do proprietário anterior. O sistema cruza essas informações com a Base Nacional de Informações (BIN), aumentando a segurança da operação e reduzindo o risco de compra de veículos clonados, dublês ou com ordem de busca e apreensão. Se o veículo não estiver corretamente registrado no RENAVE, a transferência é bloqueada e o Detran não emite a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo em Meio Eletrônico (ATPV-e).
– Veículos que estejam no pátio da revendedora, mas ainda pertencem ao proprietário anterior, precisam estar amparados por nota fiscal de consignação. Esse modelo simplifica a transferência, reduz fraudes e agiliza o registro para o comprador final. Antes do RENAVE, a loja era obrigada a transferir o veículo para o próprio CNPJ, pagando taxas e IPVA proporcional. Hoje, o carro pode permanecer em estoque sem esse custo adicional, desde que corretamente lançado no sistema.